Decreto permite uso de nome social em crachás por servidores LGBT
28/04/2016 18h43
Assim, um servidor masculino pode solicitar que seu crachá inclua, além de seu nome, um prenome feminino. A informação é do secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. "O mais importante é que esse decreto é um instrumento de cidadania, tira da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas", afirmou Sottili.
Com a mudança, os servidores poderão, a qualquer momento, pedir a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal. O decreto ainda veda o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a transexuais ou travestis.
Escolas
Em março do ano passado, uma resolução, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, determinou que travestis e transexuais tenham direito de usar o nome social em todas as escolas e redes de ensino do País.