Alerj reconhece estado de calamidade pública do Estado do Rio

Por 40 votos a 14, a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro) aprovou nesta terça-feira (1) o projeto de lei de autoria do governo do Estado que reconhece a calamidade pública decretada em junho pelo então governador em exercício, Francisco Dornelles (PP).

A intenção do PL é fugir de penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incluem redução de funcionários e salários além da proibição de acesso a operações de crédito e transferências de recursos.

O deputado Comte Bittencourt (PPS) justificou voto favorável ao projeto dizendo que a medida é a única saída para o Estado. "É um puxão de orelhas no Estado. Se não fosse aprovado, teria que haver um impeachment do governador".

Ele pontuou que foram feitas alterações no texto: um prazo até 31 de dezembro 2017 para a recuperação das finanças, e salvaguardas aos servidores públicos, que temem sofrer com medidas como o aumento da contribuição previdenciária.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL), contrário ao PL, defendeu que aprovar o projeto significou entregar um "cheque em branco" ao governo, "mesmo com as emendas, que melhoraram o texto". "O governo tenta trocar transparência por calamidade. O que a população quer é o fim do descontrole, o fim de isenções fiscais injustificadas a empresas".

O Estado do Rio decretou calamidade pública por causa da crise fiscal em 17 de junho, dois meses após a primeira decisão judicial que bloqueou recursos de contas bancárias do governo para pagar salários dos servidores. Diante de um rombo estimado entre R$ 19 bilhões e R$ 20 bilhões para 2016, o atraso nos salários do funcionalismo vinha desde o fim do ano passado, mas tornou-se insustentável em abril.

A votação de hoje foi assistida por servidores de diversas categorias, contrários ao projeto, que aplaudiam e vaiavam os parlamentares vigorosamente. Manifestantes foram barrados com truculência na porta da Alerj mais cedo por seguranças e PMs.

Os manifestantes são funcionários das áreas de segurança pública, como agentes da Polícia Civil e do sistema penitenciário, professores e servidores da saúde. Eles rechaçam ações controversas cogitados pelo governo estadual, como o aumento do desconto da previdência em folha e adiamento do dia do pagamento do salário, que passaria definitivamente do segundo dia útil para o décimo dia útil do mês.