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Rio não pode usar Cedae em empréstimo de R$ 3,5 bi para pagar funcionários, diz STF

Empréstimo com contragarantia da Cedae é considerado essencial pelo governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) para quitar o 13º salário de 2016 dos servidores - Foto: ABr
Empréstimo com contragarantia da Cedae é considerado essencial pelo governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) para quitar o 13º salário de 2016 dos servidores Imagem: Foto: ABr

Rafael Moraes Moura e Breno Pires

Brasília

31/08/2017 13h59

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que uma operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões envolvendo a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) não poderá ser utilizada pelo governo fluminense para pagar despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Para Barroso, a legislação do Rio violou a Constituição Federal ao prever que os recursos dessa operação fossem utilizados prioritariamente para pagamento da folha.

No plano de recuperação fiscal do Rio, as ações da Cedae servirão de contragarantia para obter garantia da União a um empréstimo de até R$ 3,5 bilhões. O empréstimo era considerado essencial pelo governo local para colocar salários atrasados em dia.

Barroso destacou, no entanto, que o artigo 167 da Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras para essa finalidade.

"Nesse ponto, o ato impugnado realmente parece contrariar a Constituição Federal, que veda a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. O legislador estadual, no entanto, parece não ter atentado para essa vedação", ressaltou Barroso, em decisão assinada na última terça-feira (29).

"Dentro da margem autorizada pelo Poder Legislativo, o Estado pode contrair empréstimos juntos a instituições financeiras dos governos federal e estaduais, desde que não use os valores decorrentes da operação de crédito para o pagamento de folha de pessoal. Obviamente, nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista", ponderou o ministro.

Drama

Nascido no município de Vassouras (RJ), Barroso reconheceu que a situação no Estado do Rio de Janeiro é "dramática" e que "há pouca margem para uma perspectiva otimista".

"A cada dia assiste-se nos jornais o drama dos servidores públicos que lutam para sobreviver com os salários parcelados e atrasados, inclusive em filas para recebimento de cestas básicas. Serviços essenciais, como os de saúde, educação e segurança pública, estão quase falidos. As dívidas se acumularam em todos os setores, levando o governo a suspender os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços essenciais. Trata-se, portanto, de uma situação realmente dramática e excepcional, a desafiar os representantes do povo daquele Estado", comentou Barroso.

"Portanto, não sou indiferente à importância do saneamento básico nem à essa triste situação. É apenas de se lamentar que a autorização para alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae esteja se dando sem uma discussão mais profunda a propósito do serviço a ser prestado e para a finalidade declarada pelo legislador estadual", concluiu.

A decisão de Barroso vale até o julgamento final de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, que argumentam que não foram realizadas audiências públicas para tratar da privatização da Cedae e que a venda da companhia trará prejuízos financeiros para o Estado do Rio de Janeiro.

Ao conceder a medida cautelar, Barroso decidiu submetê-la ao plenário, que poderá referendá-la ou não. Não há previsão de data para esse julgamento.