Sancionada lei que dá foro privilegiado a Moreira Franco

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, com vetos parciais, a Medida Provisória 782, agora convertida na Lei 13.502, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios, enquadrando como ministro e garantindo o foro privilegiado ao secretário-geral da Presidência, cargo ocupado pelo peemedebista Moreira Franco, que é alvo de investigação na Lava Jato. A lei está publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União.

Segundo partidos da oposição, o objetivo de Temer é blindar o aliado das investigações, o que é negado pelo Planalto. Moreira Franco e o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) estavam na denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente.

Como foi barrada pela Câmara, a denúncia contra Temer e os ministros ficará com a tramitação suspensa até que eles deixem os cargos.

A lei sancionada por Temer também promove alterações na organização administrativa do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Luislinda Valois (PSDB).

Os seis vetos foram feitos a dispositivos que tratam, por exemplo, das atribuições de alguns cargos. Um deles, o inciso VIII do artigo 7º dizia que cabia à secretaria-geral da Presidência executar as atividades de cerimonial da Presidência.

A justificativa para o veto foi que, "dadas as atribuições mais amplas afetas à secretaria-geral, busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente equacionado por via regulamentar".