Ministério Público Federal pediu prisão preventiva de cúpula da Alerj, mas Justiça negou

O Ministério Público Federal do Rio deflagrou nesta terça-feira (14) uma operação que investiga os deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB), Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) e outras dez pessoas por corrupção e outros crimes envolvendo a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os três são alvos de mandado de condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a ir prestar esclarecimentos), a pedido do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção do MPF na 2ª Região e decisão do desembargador federal Abel Gomes, relator dos processos da Força-tarefa Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2).

Jorge Picciani, que estava fora do Rio, desembarcou no aeroporto Santos Dumont na cidade nesta manhã e já chegou à sede da PF, localizada na praça Mauá, na região central da cidade.

Entre os alvos das prisões temporárias está Felipe Picciani, o único filho adulto de Picciani que não é parlamentar e portanto não tem foro privilegiado. Além disso, há seis prisões preventivas, outras três temporárias e buscas e apreensões nos endereços de 14 pessoas físicas e sete pessoas jurídicas. A condução coercitiva dos deputados foi ordenada como alternativa inicial à prisão deles.

Segundo o MPF, na Operação Cadeia Velha, é apurado o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

De acordo com os procuradores, empresários do transporte coletivo no Rio ligados à Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), um sindicato patronal que reúne cerca de 200 empresas de ônibus do Estado, e diretores de empreiteiras como Odebrecht, OAS e Carioca Engenharia, entre outras, também teriam pagado propina a deputados em troca de leis favoráveis. 

O esquema funcionaria desde a década de 90. Entre 2010 e 2016, teria movimentado quase R$ 349 milhões. Segundo comunicado do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a cifra vem de uma contabilidade paralela da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), um sindicato empresarial que reúne mais de 200 empresas de transporte por ônibus no Rio.

Os agentes da PF cumprem mandados de condução coercitiva (quando o alvo é obrigado a ir prestar depoimento) contra três deputados estaduais do PMDB: o próprio Jorge Picciani; o atual líder do governo na Alerj, Edson Albertassi; e Paulo Melo, ex-presidente da Casa. Eles são apontados como líderes da suposta organização criminosa, integrada ainda pelo ex-governador Sérgio Cabral, também do PMDB. A mulher de Albertassi, Alice Albertassi, também é alvo de um mandado de condução coercitiva.

Na decisão em que autoriza as prisões e conduções coercitivas, o desembargador Abel Gomes, relator dos processos da Lava Jato no TRF-2, diz que documentos e depoimentos prestados em acordos de delação premiada são provas suficientes da existência dos crimes, assim como de sua autoria. Entre outros elementos, Gomes cita dados do sistema Drousys, usado pela Odebrecht para gerenciar o pagamento de propinas.

A petição do MPF, com 232 páginas, resulta de investigações feitas há mais de seis meses, que incluíram quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, acordos de leniência e de colaboração premiada, além de provas obtidas a partir das Operações Calicute, Eficiência, Descontrole, Quinto do Ouro e Ponto Final.

O MPF sustentou ao TRF2 que são inafiançáveis os crimes dos deputados, que seguem em flagrante delito, sobretudo de associação criminosa e lavagem de ativos, e que não é preciso a Alerj avaliar suas prisões.

Os procuradores já pediram ao TRF-2 para reconsiderar o pedido de prisão preventiva dos deputados. O desembargador Abel Gomes entendeu que o pedido deve ser analisado pela Primeira Seção do tribunal, especializada em direito penal e formada por seis desembargadores --entre eles Gomes. Ele pediu ao presidente da seção, Antonio Ivan Athié, a realização de uma sessão extraordinária, já que o colegiado se reúne apenas na quarta quinta-feira de cada mês.

Os investigados com prisão preventiva decretada são os empresários Lélis Teixeira, Jacob Barata Filho e José Carlos Lavouras, investigados na Operação Ponto Final, além de Jorge Luiz Ribeiro, Carlos Cesar da Costa Pereira e Andreia Cardoso do Nascimento.

Os presos temporários são Felipe Picciani, Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento.

"Havendo demonstração cabal de ilícitos gravíssimos e até mesmo alguns em estado de flagrância, à vista de sua natureza permanente, e que a liberdade dos referidos alvos implicaria perigo concreto à ordem pública, além da aplicação da lei penal, requer o MPF sejam deferidas prisões preventivas em desfavor dos deputados estaduais ora investigados", afirmam os procuradores regionais da República Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini, do MPF na 2ª Região, que ainda pediram o afastamento dos deputados das funções públicas.

Segundo o MPF, As investigações apontaram que o presidente da Alerj, Jorge Picciani, seu antecessor, Paulo Melo, e o segundo vice-presidente, Edson Albertassi, formam uma organização integrada ainda pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e que vem se estruturando de forma ininterrupta desde a década de 1990.

A organização, como apurou o MPF, vem adotando práticas financeiras clandestinas e sofisticadas para ocultar o produto da corrupção, que incluiu recursos federais e estaduais, além de repasses da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

"Três frentes de apuração embasaram a petição do MPF: os repasses da Fetranspor para deputados; os recursos da Federação para uma conta de Cabral e sua partilha com Picciani e Melo; e as doações da construtora Odebrecht a políticos, depois declaradas em acordos de colaboração já homologados", informou o MPF.

A Promotoria também identificou que a indicação de Albertassi para uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) "pode ter sido uma manobra para que a organização criminosa retome espaços perdidos com os afastamentos de conselheiros determinados pelo STJ, e também uma forma de atrapalhar as investigações, ao deslocar a competência para a apuração dos fatos e tirar o caso do TRF2". Essa é a primeira vez em que uma investigação ligada à Lava Jato é conduzida por um TRF.

O MPF ressaltou ao TRF2 que, com seis mandatos de presidente da Alerj, Picciani é imprescindível na organização criminosa, pelo expressivo poder político e influência sobre outros órgãos estaduais. As condutas de Picciani na Alerj incluíram a edição de atos normativos em troca de vantagem indevida e restrições ao funcionamento de CPIs.

"Tanto Picciani quanto Melo tiveram aumentos exponenciais de seu patrimônio desde o ingresso na política. Em certos períodos, seu patrimônio cresceu mais 100%, patamar superior a qualquer investimento. As investigações identificaram diversas relações societárias suspeitas mantidas pelos deputados, além do repasse clandestino de verbas de empresas para viabilizar a ocultação da origem do dinheiro e o financiamento de campanhas eleitorais", informou o MPF.

O nome da nova fase da operação, Cadeia Velha, foi escolhido devido ao presídio erguido no século 17 no local onde fica a sede da Alerj, que era chamado oficialmente de Cadeia da Relação ou Casa da Relação em 1636. No Brasil Colonial, recebia presos políticos e quem mais infringisse as leis da Coroa Portuguesa. O prédio foi usado ainda como o antigo Tribunal da Relação, alojamento para a criadagem da Casa Real e foi cenário da prisão de Tiradentes e outros inconfidentes.