Pauta de dezembro do STF inclui Alerj, delação da PF e veto a cigarro com sabor

Rafael Moraes Moura e Breno Pires

Brasília

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, definiu nesta segunda-feira, 27, a pauta de julgamento da Corte para o mês de dezembro, que incluirá o julgamento de ações sobre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada e o veto a cigarros que contêm aroma e sabor.

Na condição de presidente do STF, cabe à ministra Cármen Lúcia decidir os processos que serão analisados pelo plenário e montar a pauta das sessões.

No dia 6 de dezembro, o plenário do Supremo vai julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

A PGR questiona, entre outros pontos, a fundamentação da resolução da Alerj, que mencionou o julgamento do STF no mês passado que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exercício do mandato. A ação é de relatoria do ministro Edson Fachin.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada no último domingo, Cármen criticou a Alerj e disse que aquele julgamento da Corte tratou apenas da situação de parlamentares federais.

"Nós discutimos no STF o que não era prisão e lá no Rio havia prisão. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ou por inadvertência ou por alguma razão que eu não sei explicar, confundiram para confundir mesmo. Confundiram com vontade", comentou Cármen.

Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem afirmou que os últimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com "desagrado e surpresa". Em entrevista à "BBC Brasil", o ministro Luiz Fux classificou a decisão da Alerj como "lamentável", "promíscua" e "vulgar" e disse que o Supremo "certamente" iria rever a situação.

Delação

No mesmo dia está previsto o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) que quer impedir que a Polícia Federal tenha direito a fechar acordos de colaboração premiada.

Conforme informou o Estado nesta segunda-feira, o STF deve formar maioria para dar o aval às delações firmadas pela corporação.

O suspense em relação à definição da Corte sobre o tema emperra o andamento de delações já firmadas pela PF, como a do operador do mensalão Marcos Valério e do marqueteiro Duda Mendonça, feitas sem a participação do MPF.

Cigarro

No dia 7 de dezembro, o STF deve retomar o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor.

O processo é de relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não votou. O recesso do STF começa dia 20 de dezembro.

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