Em meio a tragédia, Congresso mantém votações cruciais para esta terça

Num momento em que as atenções do país estão voltadas para a tragédia da queda do avião que transportava o Chapecoense, o Congresso manteve votações importantes marcadas para esta terça-feira.

Na Câmara, está prevista a votação do controverso pacote de medidas anticorrupção. Já o Senado vai apreciar em primeiro turno a também polêmica proposta de emenda constitucional que prevê um teto de vinte anos para o crescimento dos gastos do governo federal, a PEC 55.

Ambas as Casas realizaram um minuto de silêncio pelas vítimas.

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Entenda o que está em jogo em cada uma das votações e o que acontece caso as matérias sejam aprovadas.

Pacote anticorrupção

Esse pacote teve início com uma proposta apresentada pelo Ministério Público Federal que ficou conhecida como "dez medidas anticorrupção", que chegou à Câmara com apoio de mais de duas milhões de assinaturas.

Os deputados, porém, têm direito de debater as propostas e sugerir mudanças. E apesar do apoio popular, as medidas receberam também críticas de algumas entidades do meio jurídico, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que entendem que elas enfraquecem o direito à defesa.

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Uma das possíveis alterações cogitadas pelos deputados que causou maior polêmica nos últimos dias foi a tentativa de mudar a redação do projeto de lei que criminaliza o caixa 2 (movimentação irregular de dinheiro de campanha eleitoral) para anistiar crimes passados que já são puníveis por leis existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Mas no domingo o presidente Michel Temer anunciou, ao lado dos presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia e Renan Calheiros), um acordo para barrar qualquer tentativa nesse sentido.

Apesar disso, o coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, escreveu um longo texto em seu Facebook afirmando que outras mudanças propostas pelos deputados distorcem profundamente a proposta do Ministério Público Federal e, na prática, vão enfraquecer o combate à corrupção.

É o caso, por exemplo, da tentativa de fazer com que promotores e juízes possam ser punidos por crime de responsabilidade (mesmo processo de um impeachment presidencial), o que na prática permitiria que o Congresso condenasse esses agentes públicos.

A proposta é vista como tentativa de intimidar a Lava Jato.

"Há mais retrocessos do que avanços (no texto final que deve ir à votação). Torna mais difícil lutar contra a corrupção, enfraquecendo as Instituições que têm corajosamente enfrentado esse grave problema brasileiro", escreveu Dallagnol.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, também criticou nesta terça a proposta.

"Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional, e o que é pior: busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se o que já foi apelidado de crime de hermenêutica (punição ao juiz por interpretar a lei) no início da República e que foi ali repudiado", afirmou.

Já parlamentares favoráveis à proposta dizem que o pacote de medidas de um lado limita o direito de defesa e por isso, para equilibrar, precisaria também prever punições para possíveis abusos do lado da acusação e dos julgadores.

Deputados têm argumentado que as medidas sugeridas pelos procuradores receberam grande apoio popular porque as pessoas não estavam bem informadas sobre seus impactos sobre as garantias constitucionais de direito à defesa.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro engrossou a crítica da OAB às propostas e lançou um site com uma "análise crítica": o "10 medidas em xeque".

"O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição. (...) A Defensoria Pública do Rio analisou o pacote de medidas e constatou que muitas implicam supressão de direitos e repercutem em toda a população", diz a instituição.

Parte das propostas controversas do Ministério Público Federal já foi retirada do pacote pelos deputados, como autorizar uso de prova ilícita e parte de uma série de restrições sugeridas ao uso do habeas corpus (recurso para solicitar liberdade de presos não condenados).

Se o pacote anticorrupção for aprovado, ele segue para ser votado no Senado possivelmente ainda esta semana. Por ser um projeto de lei, basta voto da maioria simples dos deputados e senadores para sua aprovação.

PEC do teto

A PEC do teto dos gastos foi proposta pelo presidente Michel Temer, que defende a medida como crucial para tirar as contas públicas do vermelho, reestabelecer a confiança na economia e o país voltar a gerar empregos.

Desde 2014, o governo federal registra deficits bilionários, o que vai se repetir esse ano e, provavelmente, no próximo.

A proposta prevê que o crescimento anual dos gastos públicos ficará limitado à inflação do ano anterior por vinte anos, mas a PEC prevê uma janela para que a regra possa ser revista após um década.

Esse teto afeta apenas os gastos primários, ou seja, sem contar despesas financeiras como juros da dívida. A ideia é gerar anualmente um saldo (superavit primário) que permita manter o endividamento do governo brasileiro sob controle.

O limite proposto por Temer, no entanto, tem sido alvo de intensas críticas, inclusive de economistas liberais a favor do ajuste econômico.

Assessor parlamentar de senadores tucanos, o especialista em contas públicas Felipe Salto, por exemplo, escreveu um artigo junto com a economista Monica de Bolle intitulado "A PEC do Teto não é uma Brastemp".

Eles consideram que a duração proposta para o teto, de vinte anos, é muito longa e deve criar superavits muito altos, além do necessário para manter o endividamento sob controle, já que a expectativa é que a inflação caia, reduzindo o patamar de reajuste dos gastos a cada ano.

O efeito prático disso é que o país destinará recursos demais para pagar juros, desviando investimento de outras áreas.

Dessa forma, defendem ajustes no texto proposto para evitar esse efeito. A base de Temer no Senado, porém, descarta qualquer alteração no texto já aprovado na Câmara, pois isso obrigaria que a proposta voltasse àquela casa e o governo tem pressa em aprovar a PEC.

Uma emenda constitucional só passa a valer depois de ser aprovada com texto idêntico por três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada casa. Se a proposta for aprovada hoje, será novamente apreciada pelo Senado possivelmente dia 13 de dezembro.

Por outro lado, Salto e Bolle apontam como lado positivo a ideia de que um teto forçará o Estado a ser mais eficiente com seus gastos e alocar melhor os recursos.

Já a oposição, liderada por parlamentares do PT, PC do B, PSOL e Rede, sustenta que a PEC provocará uma grande redução do Estado brasileiro, reduzindo gastos em saúde e educação.

Senadores desses partidos vão solicitar que a votação de hoje seja adiada devido à tragédia do Chapecoense, mas sabem que o pedido não será aceito pela maioria.

Esses parlamentares defendem que o ajuste fiscal deveria ser feito não só com corte de gastos, mas também com aumento de impostos sobre os segmentos mais ricos da população.

O presidente, no entanto, sempre rechaça qualquer possibilidade de elevar tributos, sob a justificativa de que a carga tributária do país já é alta.

Mas até mesmo Armínio Fraga, economista ligado ao PSDB e que vinha se posicionando contra novos impostos, disse ao jornal Valor Econômico nesta semana que a medida pode ser necessária, assim como uma redução de desonerações (isenções fiscais).

"Teríamos um programa muito mais robusto de enfrentamento da crise se o governo não estivesse deixando parte importante do ajuste (fiscal) para o futuro", afirmou.