Bundestag cancela verba estatal para partidos antidemocráticos

Jefferson Chase (av)

Com grande maioria, parlamentares alemães aprovam emenda constitucional retirando benefício para legendas que mostrarem intenção de minar democracia. Primeiro afetado deve ser ultradireitista NPD.Por 502 votos contra 77, os deputados do Bundestag (Parlamento da Alemanha) aprovaram nesta quinta-feira (22/06) uma emenda à Lei Fundamental (Constituição), privando os partidos políticos antidemocráticos de verbas federais. Uma das primeiras legendas a serem afetadas pela medida deverá ser o Partido Nacional-Democrático (NPD), de extrema direita, que em 2016 recebeu do governo 1,1 milhão de euros. O ministro alemão da Justiça, Heiko Maas, manifestou satisfação com o resultado. "O Estado não tem obrigação de financiar inimigos da democracia", disse em comunicado. "Dar dinheiro de impostos ao NPD é um investimento estatal direto na agitação da direita radical", resumiu o político social-democrata. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, o apoio financeiro governamental dependerá de os partidos não mostrarem intenções de minar a democracia alemã. Aqueles que não preencherem esse critério perderão o acesso aos fundos públicos por seis anos. Autodefesa da democracia Os parlamentares da conservadora União Democrata Cristã / Social Cristã (CDU/CSU) e do Partido Social-Democrata (SPD), de centro-esquerda, que juntos compõem a coalizão de governo em Berlim, votaram todos a favor da emenda, classificando-a de um exemplo de autodefesa da democracia alemã. O democrata cristão Helmut Brandt tachou de uma "contradição" subvencionar uma legenda que quer eliminar a Lei Fundamental, quando, ao mesmo tempo, o governo emprega mais de 104 milhões de euros por ano no combate a tais atitudes políticas. "É tarefa da política proteger a democracia dos esforços para destruí-la", afirmou, acrescentando que a Alemanha necessita de "possibilidades de sancionar partidos que estão a um passo da interdição". A deputada Gabriele Fograscher, do SPD, expressou sentimento semelhante, ressalvando que a legislação se aplica a todos os grupos extremistas, e não especificamente ao NPD. Segundo ela, as verbas economizadas com o corte das subvenções devem ser destinadas a "combater o extremismo de direita e o antissemitismo". De maneira atípica, a maioria do oposicionista A Esquerda votou em concordância com o SPD e a CDU/CSU. "Para mim, fascismo não é uma opinião entre tantas na competição democrática", comentou a porta-voz Utta Jelpke. "É crime. Por isso, meu partido diz: nem um centavo para um grupo nazista." Alternativa à proibição A votação no Bundestag foi o capítulo mais recente numa história iniciada e que possivelmente terminará na Corte Federal de Justiça (BGH). Tudo começou com uma tentativa fracassada de banir o NPD. Em 17 de janeiro, o supremo tribunal da Alemanha rejeitou uma moção nesse sentido, argumentando que, apesar de hostil à Constituição, a legenda seria pequena demais para ser vista como ameaça real à democracia, não se qualificando, portanto, para uma interdição. Por outro lado, os juízes em Karlsruhe lembraram que o governo tem "outras possibilidades para reagir e mostrar que não há espaço nos partidos políticos para racismo, antissemitismo e hostilidade à democracia". Em reação imediata, os parlamentares federais esboçaram uma emenda constitucional para a retirada das verbas estatais ou alívios fiscais dos "partidos que desempenhem atividades contrárias à existência da República Federal da Alemanha e sua ordem fundamental liberal e democrática". Em fevereiro, o projeto foi aprovado pelo Bundesrat, câmara legislativa onde estão representados os 16 estados federais. Verdes discordam Apesar da maioria esmagadora, a votação desta quinta-feira no Bundestag não teve resultado unânime, sendo o Partido Verde o único a rejeitar a emenda. Num discurso emocional, sua porta-voz, Renate Künast, afirmou que a legislação proposta tem, na verdade, o NPD na mira, e que alterar a Constituição é um mecanismo desproporcional para combater um "anão político". A parlamentar verde também acusou Berlim de usar a nova lei para sugerir que assim teria resolvido o problema do extremismo de direita. E expressou temor de que a medida venha a ser empregada contra outros grupos com pontos de vista discordantes: "O que eu não quero ver é essa regra ser aplicada contra nós." A observação suscitou resposta irritada do SPD, antigo parceiro de coalizão dos verdes. Rolf Mützenich recordou que os social-democratas foram banidos na Alemanha nazista depois de votarem contra a lei que deu plenos poderes ao regime de Adolf Hitler, em 1933. "Não vamos deixar ninguém nos dizer que não temos o direito de continuar trabalhando nesta legislação", desafiou o deputado. NPD pode recorrer Nos últimos anos, o ultradireitista NPD registrou uma queda dramática no número de seus afiliados – em parte devido à ascensão da legenda populista de direita Alternativa para a Alemanha (AfD) – e acredita-se que esteja em dificuldades financeiras. No site do partido, o presidente Ronny Zasowk declarou: "Essa lei dirigida especificamente contra o NPD visa deixar claro a todos aqueles com opiniões impopulares que sua participação política não é desejada no nosso país." O pequeno Os Republicanos, igualmente de extrema direita e, em certos aspectos, rival do NPD, igualmente condenou a emenda: "Em nossos olhos, a tentativa de drenar as finanças do partido não é a maneira certa de agir", disse o porta-voz André Maniera à DW. "Você deve se perguntar: Qual partido será o próximo?" Teoricamente o NPD poderia questionar a legislação na Justiça, mas até o momento não há indicações se o partido está disposto a tal.

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