Como funcionam as leis sobre aborto no Brasil e no mundo

Leis relativas à interrupção da gravidez variam bastante de país para país, da proibição absoluta à despenalização em alguns casos e à permissão em todas as circunstâncias. Segundo dados da ONU, em dois terços de 195 países analisados pela ONU, a interrupção da gravidez só é permitida quando a saúde física ou psíquica da mulher está ameaçada.

Na metade desses países, a intervenção é permitida quando a gravidez é resultado de estupro ou incesto, ou se é comprovado que o feto possui alguma malformação que pode colocar sua vida em risco. Somente um terço desses países leva em consideração a situação econômica ou social da mãe para permitir um aborto.

Brasil

No Brasil, o aborto só é permitido quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo.

No entanto, está no Congresso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 181, que poderá proibir todas as formas de aborto no Brasil, inclusive em casos de estupro ou risco de morte da gestante. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida deverão ser respeitados desde a concepção, e não apenas após o nascimento, como prevê a Constituição.

Alemanha

Desde 1976, as mulheres podem interromper a gravidez legalmente, mas sob determinadas condições. O aborto deve ser realizado até a 12ª semana de gestação.

É preciso que, ao menos três dias antes do procedimento, a mulher passe por uma consulta num centro de aconselhamento reconhecido pelo Estado ou que apresente um boletim de ocorrência que indique que a gravidez decorreu de um crime sexual. A partir da 12ª semana, o aborto é permitido somente por recomendação médica.

Áustria

O aborto é legal desde 1975 e pode ser feito por decisão da mulher ou motivos médicos. O procedimento é permitido até a 16ª semana, e a gestante precisa ser aconselhada por um médico antes da intervenção. Depois desse período, o aborto só é permitido em casos de risco à saúde física ou psicológica da mulher, se o feto apresentar alguma deficiência grave ou se a gestante for menor de 14 anos.

França

O aborto foi legalizado em 1975 e, desde 2001, é permitido até a 14ª semana de gestação. Neste mesmo ano, houve outras alterações importantes na legislação relativa à interrupção da gravidez, como o fim da obrigatoriedade de autorização dos pais para gestantes menores de idade em todos os casos.

Holanda

Ainda que a interrupção da gravidez possa ser feita até a 22ª semana de gestação por decisão da mulher, a Holanda é um dos países com menor nível de abortos do mundo.

A política de educação sexual e o fácil acesso a métodos contraceptivos são considerados motivos para esse baixo número.

Polônia

O aborto é permitido somente em casos de estupro, incesto, malformação grave do feto ou risco à vida da mulher. Há pouco mais de um ano, após protestos em todo o país, o Parlamento rejeitou uma proposta que visava a proibição total do aborto.

Portugal

O aborto foi legalizado em 1984 em casos de risco à vida da mulher, malformação fetal ou estupro. Em 2007, após um referendo nacional, a interrupção da gravidez por opção da mulher até a 10ª semana de gestação passou a ser permitida.

Há pouco mais de um mês foi divulgado um estudo que aponta que Portugal é o país europeu com menos abortos por cada mil nascimentos vivos. Segundo o diretor-geral da Saúde do país, Francisco George, isso demonstra que o acesso à interrupção voluntária da gravidez foi "um grande sucesso".

Espanha

Em 1985, o aborto foi legalizado em três casos: risco à saúde física ou psíquica da mulher, estupro e malformação do feto. Desde 2010, o procedimento é permitido por decisão da mulher até a 14ª semana e, em casos especiais, até a 22ª semana de gestação.

Uma grande mobilização nacional surgiu em 2014 frente à tentativa do governo de reduzir o acesso ao aborto legal no país. Em 2015, o Senado determinou que menores de idade precisam da autorização dos pais para a intervenção.

Irlanda

Segundo a Anistia Internacional, o país tem uma das leis de aborto mais restritivas do mundo, sendo considerado pela organização injusto e intolerante em relação às mulheres. O aborto é permitido somente em caso de risco à vida da gestante. Há casos documentados pela Anistia em que o aborto foi negado a mulheres cujos fetos já estavam mortos em seus ventres; obrigando-as a prosseguir com a gravidez durante meses. O aborto ilegal pode render uma pena de até 14 anos de prisão.

Argentina

O país ainda tem restrição ao aborto voluntário. O artigo 86 do Código Penal declara a interrupção da gravidez como ato não punível se a vida ou a saúde da mulher estão em risco, se é fruto de estupro ou atentado ao pudor cometido contra uma mulher com deficiência intelectual. Em 2012, a Corte Suprema, em uma ação inédita, declarou que o aborto é permitido ante violência contra toda vítima, já que o termo anterior dava margem à interpretação de que somente vítimas com deficiência intelectual tinham direito ao aborto.

Além disso, foi também determinado que médicos não necessitam requerer nenhuma autorização judicial para realizar a intervenção nas situações citadas previamente. Ainda que o aborto voluntário seja punível, estima-se que, anualmente, são realizados cerca de 500 mil abortos ilegais em toda Argentina.

Uruguai

Em 2012, foi aprovada a lei que descriminaliza o aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gravidez. Em caso de estupro, o procedimento é permitido até a 14ª semana de gravidez.

Chile

Em agosto desde ano, o Chile aprovou a legalidade do projeto de lei que descriminaliza o aborto no país sob três circunstâncias: inviabilidade fetal, risco de morte da mulher e fruto de estupro. Em 1989, em meio à ditadura de Augusto Pinochet, o aborto havia sido absolutamente proibido. Sua descriminalização nos três casos acima havia sido uma das promessas políticas da presidente Michelle Bachelet.

México

Cada um dos estados tem uma legislação própria sobre o aborto. Desde 2007, o aborto é permitido na Cidade do México até 12ª semana de gestação, por decisão da mulher.

China

O aborto é totalmente legalizado. Durante a vigência da chamada política do filho único proíbe, entre o fim dos anos 1970 e 2015, foram realizados muitos abortos forçados. Estima-se que foram realizados cerca de 336 milhões de abortos no período.

A decisão de acabar com a política do filho único foi motivada pelo envelhecimento da população e pela queda na taxa de natalidade. Os casais podem agora ter no máximo dois filhos.

Rússia

Em 1920, a Rússia se tornou o primeiro país do mundo em permitir o aborto sob qualquer circunstância. Sendo proibido entre 1936 e 1954, a intervenção foi novamente legalizada, tornando-a permitida até a 12ª semana. Na União Soviética, pela falta de métodos anticoncepcionais e de educação sexual, o aborto era tido como a única ferramenta de planejamento familiar.

Atualmente, a Rússia é o país com a maior quantidade de interrupções voluntárias da gravidez: calcula-se que, em média, são feitos 1 milhão de abortos voluntários por ano no país.

EUA

Desde 1973, o aborto é legal em todos os estados americanos.

El Salvador, Nicarágua, República Dominicana, Malta e Vaticano ainda mantêm a proibição absoluta do aborto.