Ministério Público vai à Justiça para quebrar "monopólio" da Taurus na venda de armas no Brasil

O Ministério Público Federal em Sergipe entrou com uma ação na Justiça Federal contra a União e a Forjas Taurus a fim de quebrar com o que chama de monopólio da empresa e acabar com barreiras legais que impedem a importação de armamentos e munições utilizados pelos órgãos de segurança pública, autoridades públicas com direito a porte legal de armas e cidadãos em geral no Brasil.

A ação também exige a realização de um recall, com o recolhimento de armamentos produzidos pela empresa e a realização de reparo e substituição desses equipamentos. Cobra também uma indenização no valor de pelo menos R$ 40 milhões, assim como pagamento de danos morais por uma série de violações à ordem econômica, aos diretos do consumidor, à segurança pública e ao patrimônio público.

O processo é resultado de uma investigação cível aberta em 2010 para apurar a deficiência do Exército brasileiro na regulamentação e fiscalização da qualidade dos armamentos e munições produzidos pela indústria nacional, assim como a criação de uma inconstitucional reserva de mercado para a indústria nacional de armamentos.

A apuração constatou a baixa qualidade do armamento e munições que, segundo relatos, chegou a causar, por exemplo, casos de disparo acidental que tem causado danos físicos, com mortes de forças de segurança pública e civis.

"Com efeito, o MPF recebeu diversos documentos e relatos, a maioria deles embasada em laudos técnicos produzidos por profissionais especializados, confirmando diversos acidentes ocasionados por defeitos de fabricação e pela baixa qualidade dos armamentos Taurus no Brasil e no exterior", diz a ação, de 174 páginas.

Há também uma quantidade significativa de armas inutilizadas em razão de defeitos, segundo o MPF de Sergipe, que afirma que ouviu todas as Secretarias de Estado da Justiça/Defesa do Brasil.

Dos 26 Estados mais o Distrito Federal, 19, ou seja, 70%, responderam que têm problemas com as armas da Taurus. O MP também obteve informações técnicas de diversos órgãos policiais e se utilizou dos debates da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em agosto de 2016 sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de Segurança Pública da União, Estados e DF.

Procurada, a Taurus afirmou em longo comunicado que não se pode atribuir à empresa "responsabilidades que não lhe pertencem".

Segundo a companhia, perícias conduzidas de acordo com normas técnicas não têm confirmado a ocorrência de defeitos de fabricação nas pistolas. "Há inúmeros laudos que afastam a hipótese de defeito de fabricação do armamento", disse a Taurus.

Ainda segundo o MPF, a regulamentação do Exército brasileiro proíbe a importação de armamentos quando há similar no mercado nacional. Essa falta de livre de concorrência, disse, não leva as empresas nacionais a se sentirem pressionadas a buscarem melhorias em seus produtos, criando uma "reserva de mercado".

"Assim, o Exército não pode privilegiar um fabricante, ainda que nacional, em prejuízo da liberdade de mercado, sendo lícito apenas que discipline os calibres e tipos de armas autorizados, restritos, permitidos ou proibidos, mas não influir na liberdade de uma empresa comercializá-las no país, sob a fragilíssima desculpa de existência de similar nacional", diz a procuradora da República Lívia Tinôco, responsável pela ação.

Essa falta de concorrência pode gerar efeitos "abusivos" nas aquisições feitas pelos órgãos do sistema de segurança pública, afirma o MPF.

Sobre as acusações de monopólio, a Taurus afirma que ela não existe no país e que trata-se de "pura mistificação" do tema. "Exemplos recentes são as concorrências internacionais promovidas pela PMESP (Polícia Militar do Estado de São Paulo) e pela PMCE (Polícia Militar do Ceará)." A licitação paulista, que envolveu compra de 5 mil pistolas semi-automáticas .40, porém, foi revogada no final de agosto devido a suspeitas de fraude. Não foi possível confirmar de imediato o que ocorreu na licitação cearense citada no comunicado da Taurus.

O Ministério Público havia pedido a concessão de liminar para proibir a comercialização no país de 10 modelos de armas da Taurus que têm apresentado defeitos recorrentes, e que realize um recall dos equipamentos. Também pediu o fim da aplicação da restrição imposta pelo Exército na importação de armas.

Segundo o MPF, a Justiça Federal acatou parcialmente o pedido do MP e determinou que a Taurus apresente, em 90 dias, um plano detalhado de recall das armas. Os demais pedidos foram negados, mas houve recurso ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que está pendente de julgamento.

No julgamento do mérito, o Ministério Público quer a modificação do regulamento do Exército ou edição de outro normativo para impedir o alegado monopólio da Taurus na venda de armamentos ou munições do Brasil.