RJ contesta no STF reajuste do Judiciário, MP e defensoria estaduais

O governo do Estado do Rio de Janeiro protocolou nesta quarta-feira (29) uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal contra um reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa para os servidores estaduais do judiciário, Ministério Público e defensoria pública, informou o governo em comunicado.

O aumento de 5% viola a Constituição, na visão do governador Luiz Fernando Pezão, pois o Estado não pode deixar de pagá-lo sem violar o princípio constitucional de separação dos poderes.

Além disso, conceder o reajuste estaria violando um conjunto de regras acertadas com o Tesouro Nacional para recuperar as contas públicas fluminenses no chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF), segundo o governo fluminense.

O regime condiciona a ajuda financeira da União à suspensão de novos concursos e concessão de reajustes ao funcionalismo, uma vez que se tratam de despesas permanentes, entre outras regras, previstas na lei complementar que criou o RRF.

A saída do regime, de acordo com o comunicado, obrigaria o governo estadual a desembolsar R$ 27 bilhões, mais encargos.

"A exclusão do Rio do Regime de Recuperação Fiscal vai levar ao retorno do caos financeiro e à derrocada das finanças estaduais, com prejuízo não só para os servidores, que poderão ter seus salários atrasados, mas também para toda sociedade", disse Pezão, segundo o comunicado.

Na ação ajuizada no STF, o governo do RJ argumenta que os reajustes "violam o princípio da isonomia", uma vez que trata de forma desigual os servidores do Estado, com aumento para uns e impossibilidade de reajuste para os demais.