Moraes determina multa de R$405 mil a Daniel Silveira por descumprimento de decisão do STF

Por Maria Carolina Marcello e Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira multa de 405 mil reais ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento de medidas cautelares definidas pela corte, que envolvem o uso de tornozeleira eletrônica, entre outros pontos.

O deputado foi condenado pelo plenário do STF pelos crimes de coação no curso do processo e atentado ao Estado Democrático de Direito, ao proferir discursos de incentivo à violência com ataques à Justiça e a ministros da corte.

Silveira recebeu pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e da perda do mandato parlamentar, mas foi beneficiado no dia seguinte por decreto de "graça constitucional" do presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, o parlamentar está sujeito às medidas cautelares "até eventual decretação da extinção de punibilidade ou inicio do cumprimento da pena", segundo Moraes.

"Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira, notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto", disse Moraes na decisão desta terça.

Moraes rebateu ainda argumento da defesa de Silveira, e apontou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou que não houve qualquer problema com o equipamento de monitoramento eletrônico.

"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta corte. Não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas, incide a multa fixada", afirmou.

O ministro do STF determina que o Banco Central seja notificado para proceder o bloqueio de valores do deputado no valor da multa, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tome as providências para o desconto de vencimentos do réu para o pagamento da multa, e ainda o comparecimento de Silveira em 24 horas à secretaria penitenciária para devolução da tornozeleira e afixação de um novo equipamento, sob pena de aplicação de multas adicionais.

Moraes informa ainda que mantém todas as medidas cautelares anteriormente fixadas, que envolvem, além do uso da tornozeleira, proibição de ausentar-se da comarca em que reside, no caso Brasília --medida posteriormente ampliada para o Rio de Janeiro, onde exerce mandato parlamentar-- e a proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional.

O deputado, que já chegou a pernoitar na Câmara dos Deputados para evitar se submeter à colocação da tornozeleira eletrônica, participou no fim de semana de atos favoráveis ao presidente permeados por ataques ao STF e a ministros.

O ministro do STF lembrou da ocasião em que o réu se negou a cumprir as medidas cautelares, ocasião em que foi fixada a multa de 15 mil reais diários em caso de descumprimento da determinação judicial, e foi instaurado inquérito policial pura possível crime de desobediência prorrogado na segunda-feira por 60 dias.

A tornozeleira equipamento eletrônica de Daniel Silveira encontra-se completamente descarregado desde o dia 17 de abril. O indulto foi decretado no dia 21 de abril.