França implanta multa fixa para usuários de maconha; magistrados criticam

Visando combater sobretudo a utilização de maconha, a França implanta uma multa fixa por uso de drogas. A medida entra em vigor em todo o país nesta terça-feira (1º), sob o olhar crítico de muitos magistrados e profissionais de saúde. 

Testada desde junho em Rennes, Reims, Créteil e em meados de julho em Lille e Marselha, esta multa de € 200 euros (R$ 1.293,00), que em teoria se aplica a todas as drogas, mas visa principalmente os fumantes de cannabis, foi generalizada mais rápido do que o esperado.

Depois de um tiroteio relacionado ao tráfico em Nice, no final de julho, o primeiro-ministro Jean Castex decidiu aplicá-la em toda a França desde o início do ano letivo, neste 1º de setembro. A multa permite "aplicar sem demora uma sanção" e "lutar contra os pontos de revenda que assolam os distritos", segundo o Primeiro-Ministro.

O ministro do Interior, Gerald Darmanin, elogiou uma "técnica que consiste em aniquilar todo o narcotráfico e todo o consumo", e prometeu que a sanção será aplicada em todos os lugares, "tanto nos bairros de Créteil como no 16º distrito de Paris", disse o ministro para ilustrar que a medida será aplicada tanto no subúrbio quanto nos bairros mais ricos.

Apesar de ter uma das políticas mais repressivas da Europa - o uso de entorpecentes é punível com um ano de prisão e uma multa de € 3.750 euros -, os franceses são os primeiros consumidores de cannabis no continente, e o terceiro lugar no ranking da cocaína.

A multa fixa foi pensada pela maioria do partido do presidente Emmanuel Macron, A República em Marcha (LREM, em francês), para lutar contra a "descriminalização de fato" da cannabis.

Fixada em € 200 e inscrita no registro criminal do usuário, a multa fixa diz respeito apenas a maiores de 18 anos e pode subir para € 150, no caso de não pagamento no prazo de 15 dias, e para € 450 euros, se não for paga depois de 45 dias.

Segundo os defensores, a nova lei vai facilitar o trabalho da polícia. "Isso evita dezenas de horas de processo, vamos ter um simples lembrete da lei", cumprimenta Stanislas Gaudon, delegado geral do sindicato da Aliança, de policiais.

Críticas e ceticismo

Essa "enésima medida repressiva" irrita médicos e magistrados.

"A multa leva os usuários a se esconderem e remove o acesso aos médicos. Se você pagar a multa, quem vai encorajá-los a encontrar um profissional?", pergunta Nathalie Latour, delegada geral da Federação do Vício.

Crítica compartilhada pela União Sindical dos Magistrados (USM), sindicato que representa a maioria dos juízes franceses. O seu secretário-geral, Jacky Coulon, deplora um dispositivo que "transfere o poder discricionário da acusação para a polícia" e com o qual "não se coloca a questão do cuidado". Tudo isso, segundo ele, para uma suposta economia de tempo. "Os assuntos do consumidor não são os mais demorados", reclama.

Em Créteil, na periferia de Paris, onde o Ministério Público aplica multas para quantidades de cannabis inferiores a 30 gramas e mantém o procedimento clássico para usuários de cocaína, a medida é colocada em perspectiva. Ainda pouco utilizada, a multa é "mais uma resposta ao uso de entorpecentes, para tentar estancar a demanda. Mas isso não fará desaparecer o tráfico", diz o magistrado.

Em dois meses de experimentação, 545 multas foram aplicadas em todas as cidades-teste. O Ministério Público de Rennes indicou no final de agosto que, dentro da sua jurisdição, 32% dos litigantes que receberam a multa a pagaram.

"Com 500 multas em cidades com 1,6 milhão de habitantes, e uma em cada três pessoas que pagam, essa medida já é um fracasso. É uma condenação na calçada, que vai fortalecer os controles faciais", acredita Béchir Saket, cofundador da associação L630, a favor da descriminalização.

Delivery para os ricos

Enquanto os consumidores ricos recebem a droga em casa, "não vamos bater na casa das pessoas para descobrir se elas usam drogas", reconhece o deputado Eric Poulliat (LREM), co-autor de um relatório parlamentar que inspirou a multa . "Mas já é bastante para mostrar a um garoto que seu irmão mais velho não pode fumar um baseado no terraço sem se preocupar."

A multa "não terá efeito profundo sobre o consumo, nem sobre o congestionamento dos tribunais. Ela serve para revogar uma proibição penal e dar tempo à polícia para lutar contra o tráfico", lembra o deputado, para quem prevenção para os menores continua a ser "essencial". Para tanto, as receitas geradas pelas multas fixas devem ser usadas para a luta contra o vício.

(Com informações da AFP)