Após 22 anos e vaivém, relembre a cronologia da PEC da maioridade penal

A aprovação em primeiro turno no plenário da Câmara da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para alguns crimes ocorrida na madrugada desta quinta-feira (2) é resultado de uma jornada que começou há 22 anos. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e ir para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos. Caso não haja alteração entre o texto aprovado nas duas Casas, a PEC deverá ser promulgada.

Veja o histórico da PEC da maioridade penal até agora:

19 de agosto de 1993: O então deputado federal Benedito Domingos (PR-DF) apresentou o texto da PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.  O texto foi apresentado apenas três anos depois da entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990.

1º de fevereiro de 2015: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vence a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados. Apoiado por integrantes da chamada “bancada da bala”, Cunha apoia a tramitação da PEC da redução da maioridade penal.

31 de março de 2015: A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados vota a constitucionalidade da PEC da maioridade penal. Parlamentares contrários à medida argumentam que a maioridade penal era uma “cláusula pétrea” da Constituição Federal e não poderia ser mudada.  A tese não convence e a CCJ aprova a constitucionalidade da PEC com 42 votos a favor e 17 contrários. Na prática, a aprovação permite que a PEC continue tramitando na Câmara. 

8 de abril de 2015: A Câmara dos Deputados cria uma comissão especial da  para analisar a PEC da maioridade. Dos seus 27 integrantes, 20 defendem publicamente a redução da maioridade penal. Dois dos quatro cargos de comando da comissão são ocupados por parlamentares da “bancada da bala”, amplamente favoráveis à redução. O relator escolhido é o ex-delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Laerte Bessa (PR-DF), também a favor da medida. 

10 de junho de 2015: Em uma reunião marcada por tumulto e confronto entre parlamentares e estudantes, o relator da comissão especial, Laerte Bessa, apresenta seu relatório. O documento pede a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para todos os tipos de crime. Para conter o tumulto, agentes de segurança da Câmara usaram até gás de pimenta. 

17 de junho de 2015: Um novo relatório apresentado por Bessa é aprovado pela comissão especial da PEC. O documento apresentado pelo relator contém alterações fruto de acordo entre o PMDB e o PSDB. A principal diferença em relação ao primeiro, é que o novo texto prevê a redução da maioridade penal apenas para crimes considerados “graves” como os crimes hediondos (estupro, tortura, sequestro, tráfico de drogas, entre outros) além de crimes como lesão corporal grave seguida de morte, enquanto o primeiro previa a redução da maioridade para todos os crimes. 

1º de julho de 2015: Após votação tensa e protesto de manifestantes, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 171/93. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções - por se tratar de emenda constitucional, eram necessários 308 votos a favor para que fosse aprovada.

2 de julho de 2015: Após manobra de Eduardo Cunha, o texto sobre maioridade penal voltou ao plenário da Câmara e uma versão mais branda foi aprovada. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara para depois seguir para o Senado, que também terá de votá-lo em dois turnos.