Feirantes denunciam cobrança de aluguéis por milícia na Ceasa de Brasília

"Em caso de atrasos nos pagamentos dos aluguéis por parte dos feirantes/permissionários, estes são coagidos com a interrupção da energia elétrica de seus boxes e impedidos de ingressarem em suas lojas", escreveu o deputado.

O Tribunal de Contas do DF já apontou diversas irregularidades no contrato entre a Ceasa e a empresa Engecopa, que teve sua vigência encerrada em 2021, e discute uma saída para o impasse. Em um relatório de novembro deste ano, o tribunal apontou que a Engecopa tinha repassado para uma outra empresa a gestão do espaço, o que agravaria a irregularidade da situação, classificada pelo tribunal de contas como "clandestina".

O relatório da auditoria propõe até mesmo o afastamento do presidente da Ceasa, Bruno Sena Rodrigues, por ter permitido a gestão de uma outra empresa sem nenhum instrumento contratual.

"Não é crível supor que a Ceasa não estivesse ciente do fato de que uma empresa, que não a Engecopa, estivesse gerenciando a Multifeira, ao que parece, desde setembro de 2020 (data da celebração do acordo), o que revela omissão, leniência e desídia do gestor da estatal para com a situação que se considera ser grave, irregular e ilegal ao permitir o uso, gerenciamento e auferimento de receitas por parte de entidade particular, sem qualquer relação jurídica com a Ceasa", diz o parecer do auditor Raimundo Lustosa de Melo Filho.

Outro lado

Procurada, a Ceasa informou que está em andamento um novo processo de licitação para o espaço e disse que "já tomou conhecimento das irregularidades mencionadas, especialmente, por meio do ofício do deputado Chico Vigilante, que aponta denúncias de feirantes e permissionários. Está ciente dessas preocupações e reafirma seu compromisso em investigar minuciosamente as questões levantadas".

Disse ainda que "está conduzindo uma apuração interna para verificar a veracidade das informações e identificar possíveis irregularidades na gestão do espaço". "É importante esclarecer que a Ceasa não realiza a gestão dos feirantes e comerciantes instalados na Multifeira, porém, certamente existe cobrança pelos espaços ocupados, haja vista a atual ocupante ter arcado com seu compromisso financeiro com esta estatal."

Sócio da Engecopa, Gilson Machado disse que a Ceasa firmou um acordo judicial com a empresa no qual ficou estabelecida a renovação automática da concessão por mais 18 anos, desde 2021. Ele afirmou que o índice de inadimplência dos feirantes é baixo, de 2%, e que as acusações de cobrança indevida foram feitas por esse pequeno percentual por meio de ações na Justiça.

Machado também disse que a outra empresa citada pelo Tribunal de Contas não assumiu o contrato, mas seria uma empresa contratada para receber os créditos da Engecopa. "A questão está judicializada e sob apreciação do TCDF. O fato é que, caso não renovada a licença, a Ceasa terá que indenizar a Engecopa pelo período não fruído de concessão de uso, uma vez que o acordo judicial garante a exploração da área pela Engecopa até 2039", afirmou.