Sem imunidade! Mourão cometeu crime ao pregar levante militar contra o STF

E se disse ainda que pediram a Moraes a aplicação de medidas cautelares contra o desbocado. Também não é possível. Ele não é investigado no inquérito. Parece que nem os golpistas quiseram saber do então vice-presidente. Não o convidaram para a festinha de lesa democracia. E não que lhe faltem convicções antidemocráticas...

Uma notícia-crime seria, sim, cabível, hipótese em que o ministro a remeteria à Procuradoria-Geral da República. Esta se manifestaria, então, ao STF em favor ou contra a abertura de um inquérito. Nesse caso, o relator não é obrigado a seguir a manifestação do MPF. E, parece-me, o mais adequado é entrar diretamente com uma representação na PGR, que, então, seguirá o caminho final da hipótese anterior.

O CRIME
Resta evidente que o Mourão está incitando as Forças Armadas a se levantar contra o Supremo. Aí depende com que rigor se quer analisar a coisa. Na hipótese mais suave, o senador incide no Artigo 286 do Código Penal:
"Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade"

Esse Parágrafo Único foi introduzido no CP em 2021 pela Lei 14.197, a mesma que lá acrescentou o Artigo 359L:
"Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Bem, só a investigação pode dizer, não é?, se estamos diante de potencial ofensivo maior ou menor. Mourão é militar reformado. Eu lá sei se ele está ou não se articulando com outros? Sem investigação, não posso adivinhar. Suas palavras não sugerem coisas boas.

A QUESTÃO DA IMUNIDADE
O mesmo Artigo 53 define no seu caput:
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

"Quaisquer" significa que tudo é possível? Nem vou me estender sobre se diriam "sim" à minha indagação no caso de apologia da pedofilia, do terrorismo ou do sequestro. "Ah, quem faria isso?" Não importa. Se tudo é tudo, nada se exclui. Mas a pergunta é outra: a imunidade, como garantia fundamental do parlamentar, pode servir para a pregação de um golpe de Estado, o que poria fim à própria ordem democrática em que ele exerce o mandato, com a devida imunidade?

Não é o que faz Mourão quando, escondendo-se na imunidade, prega que os militares atropelem o Judiciário? Como escreveu meu querido amigo Lênio Streck:
"Se a imunidade serve para proteger o mandato, o mandato não pode servir para acabar com a democracia. Logo, não há imunidade autodestrutiva. O mandato parlamentar não pode servir para destruir o seu suporte: a democracia parlamentar. Parece evidente isso, pois não?"

Ou por outra: a imunidade, nem vou entrar aqui no mérito se material ou formal, serve ao exercício do mandato, não ao cometimento de crimes. E pregar que os fardados se levantem contra os togados não é parte das atribuições de um parlamentar.

ENCERRO
Ademais, se querem saber a diferença entre um discurso apenas reacionário e um outro criminoso, cotejem com o destampatório de Mourão o que disse ontem o senador Rogério Marinho (PL-RN).

O líder do PL no Senado criticou o Supremo, acusou a parcialidade de Moraes, pediu a sua suspeição, falou inverdades sobre a ação picareta do seu partido, que pedia a anulação de 250 mil urnas... Falácias, mistificações, engodos. Mas crime não cometeu.

Mourão pregou um levante armado contra o Supremo, crime que a imunidade não abriga. E, se a abrigasse, o próprio Parlamento estaria em risco.

Não é tão difícil de entender.