À espera de julgamento, começa a valer amanhã no Rio a lei das sacolas plásticas

Nesta sexta-feira (16), fiscais da Coordenadoria Integrada de Combate a Crimes Ambientais (Cicca) e da Superintendência de Educação Ambiental vão aos supermercados do Rio de Janeiro para fiscalizar o cumprimento da lei estadual lei nº 5.502. Aprovada em julho de 2009, a lei obriga os estabelecimentos comerciais de médio e grande porte do Estado a substituírem e recolherem sacolas plásticas, compostas por polietilenos, polipropilenos e outras substâncias altamente poluentes.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente informa que a fiscalização, neste primeiro momento, será apenas de caráter educativo. Os consumidores também serão informados sobre a nova lei. As equipes vão distribuir folhetos explicativos sobre as consequências negativas para o meio ambiente do uso de material não degradável, como as sacolas plásticas.

A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio) entrou, na última quarta-feira (14), com liminar no Tribunal de Justiça do Rio para suspender os efeitos da lei, alegando inconstitucionalidade.

A decisão foi divulgada no site da instituição, que reclama do curto prazo para implementar as modificações e da incapacidade do Estado em lidar com o recolhimento desse material. Ainda de acordo com a entidade, não há tempo hábil para o comércio adquirir as sacolas reutilizáveis, como determina o texto. O desembargador-relator Sidney Hartung vai levar a pauta para votação no órgão especial na próxima segunda-feira (19).

Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos à multa de 100 a 10 mil UFIRs-RJ (valor máximo de R$ 106,4 mil). As pequenas e microempresas terão ainda dois e três anos, respectivamente, para se adaptarem.