TJ-SP determina que Prefeitura refaça projeto Nova Luz

A pedido da Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou à Prefeitura de São Paulo que refaça o “Projeto Nova Luz”, prometido pela gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) para revitalização da região central da capital paulista.

A decisão do TJ determina a anulação do procedimento administrativo de participação popular que definiu o plano de urbanização do projeto a partir de uma reunião em que o plano foi aprovado, em abril de 2012. O descumprimento da decisão implica em multa diária de R$ 1.000.

Pela sentença, fica determinada ainda a inclusão de 37 propostas de revisão feitas pelos conselheiros da sociedade civil ao plano.

A decisão do TJ-SP atendeu ação ingressada pela Defensoria Pública de SP, cujos defensores Anaí Arantes Rodrigues, Ana Bueno de Moraes, Douglas Tadashi Magami e Carlos Henrique Loureiro, que atuam no Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da instituição.

Na ação, a Defensoria argumentou que nenhuma das 37 propostas elaboradas por representantes da sociedade civil e aprovadas pelo então Conselho Gestor do Plano de Urbanização da Zeis (zonas especiais de interesse social) fazia parte do “Projeto Nova Luz”. Segundo os defensores, “a vontade da sociedade civil não foi levada em consideração na aprovação do plano”.

Na sentença proferida no último dia 16, mas publicada ontem, a juíza Luiza Barros Rozas, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, avaliou que “a situação atual é de constante desrespeito da Prefeitura Municipal para com a exigência constitucional e infraconstitucional de necessidade de participação popular nos processos deliberativos relativos às políticas públicas de habitação”.

Para a magistrada, há indícios de que o plano foi aprovado sem participação da sociedade, o que desrespeita o Plano Diretor Estratégico do Município e o Decreto Municipal 44.667/2004.

Em junho do ano passado, uma liminar de primeira instância da 6ª Vara da Fazenda Pública já havia determinado a paralisação do plano. Porém, a medida acabou sendo cassada após recurso do município ao TJ-SP.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, que ainda não informou se recorrerá ou não da decisão.