Chevron terá que pagar R$ 1 mi por dia se não compensar danos de vazamento

A petroleira Chevron assinou nesta sexta-feira (13) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê multa de R$ 1 milhão por dia caso a empresa não cumpra as exigências estabelecidas no acordo com o Ministério Público, o Ibama e a ANP (Agência Nacional do Petróleo).

A Chevron e Transocean Brasil, empresa que também assinou o termo, foram responsáveis pelos vazamentos de petróleo ocorridos no Campo de Frade, na Bacia de Campos, na região norte do Rio de Janeiro, em novembro de 2011 e março de 2012.

"A empresa tem interesse em cumprir. Se ela não cumprir, há uma multa prevista de R$ 1 milhão por dia. Ninguém quer ficar pagando multa sem necessidade", afirmou a procuradora da República Gisele Porto, que assumiu a função de intermediar o acordo.

O TAC substituirá, segundo Gisele, as duas ações judiciais --cada uma no valor de R$ 20 bilhões-- que foram movidas contra a petroleira logo após os vazamentos. "Nós vamos cumprir. Já cumprimos com muitas das obrigações [determinadas pelo MPF após uma audiência pública realizada no ano passado]. E vamos continuar a cumprir com os nossos compromissos", disse a gerente da Chevron Brasil, Eunice de Carvalho.

O acordo, que durou cerca de nove meses para ser finalizado, supera os R$ 300 milhões --o valor total não foi especificado--, dos quais pouco mais de 95 milhões serão aplicados diretamente na execução de projetos socioambientais. "São propostas de compensação ambiental, em especial projetos ligados à pesca e ao mar", explicou Gisele.

O restante dos investimentos diz respeito a ações de manutenção e reparação, tais como a compra de um radar que fará a detecção e o monitoramento de óleo no mar. O diretor de assuntos corporativos da Chevron, Rafael Jaen Williamson, afirmou que "gotículas" de petróleo ainda vazam no Campo de Frade. "Hoje está saindo menos de dois litros por mês", afirmou Willianson.

Uma das cláusulas do TAC determina que a Chevron instale pelo menos "duas embarcações de resposta à emergência", cujo sistema integrado "deverá funcionar continuamente durante as 24 horas, independente de condições de visibilidade, e contar com detecção automática de vazamento por radar e sensor infravermelho, estabilizado em relação ao movimento da embarcação, com capacidade de estimar a espessura e volume de óleo".

Gisele não disse quantas são as cláusulas, e explicou que os prazos variam de acordo com a apresentação dos projetos e com as especificidades dos equipamentos a serem adquiridos pela Chevron. Segundo ela, a maioria das cláusulas possui prazo de 60 dias.

"Assim que o juiz homologar, vai se abrir um prazo para a apresentação dos projetos. Esse prazo pode ser de 60 dias, e o Ibama terá mais 60 para avaliar as propostas. Não existe apenas um prazo. São vários prazos e cada cláusula tem um prazo", disse.

O TAC segue agora para a análise da 1ª Vara Federal, que homologará ou não o acordo. "O juiz vai ter que homologar. Dizer que aceita isso como sendo a decisão. Só falta isso", afirmou a procuradora.