Governo do PR descumpre prazo, e ministério corta verba de programa que protegia 45 jovens

Contrariando pareceres técnicos e da Advocacia Geral da União (AGU), a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB-BA), decidiu extinguir um convênio que mantinha o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Paraná.

Criado em 2003, o programa é financiado, nos Estados, com dinheiro da União --R$ 1,5 milhão anual, no caso do Paraná. A extinção do convênio com o Estado é inédita e foi definida em fins de maio.

O programa protege 45 jovens paranaenses que correriam risco de morte se não fossem removidos de seu lugar de origem. A maioria é vítima de ameaças de traficantes de drogas.

O dinheiro é usado para financiar aluguéis para os jovens --em geral, acompanhados da família toda-- em novas cidades ou, em casos extremos, até mesmo fora do Paraná.

O motivo do cancelamento foi um atraso do governo do Estado no cumprimento da burocracia. As justificativas apresentadas foram aceitas pelo corpo técnico do ministério e pela AGU, mas não foram perdoadas pela ministra.

O convênio previa que um eventual pedido de prorrogação fosse feito com antecedência de 60 dias. Mas o governo do Paraná formalizou a solicitação apenas 15 dias antes do encerramento do convênio, em 31 de maio.

"[O governo e] a área técnica apresentaram justificativas do pedido feito a destempo. Superada, portanto, a não tempestividade da solicitação de prorrogação e suplementação de recursos presente no caso", anotou a AGU, em seu parecer, em que pediu à ministra para que renovasse o documento.

"Prazo existe para ser cumprido", respondeu Luislinda, em documento de 29 de maio. Em memorando no mesmo dia, a secretária nacional dos Direitos Humanos, Claudia Vidigal, instou-a a reconsiderar a decisão, argumentando que o fim do convênio causaria o retorno de 45 crianças e adolescentes "negras, de baixa renda e escolaridade, de periferia" a "locais de ameaça e iminente risco à vida".

Em despacho manuscrito datado do dia seguinte, 30 de maio, Luislinda foi lacônica: "O equívoco não partiu desta ministra, mas sim de outras autoridades que deveriam estar alertas ao prazo".

Negociações e suspensão de atividades

O resultado da decisão da ministra colocou em risco a manutenção do programa. Já há dificuldades. "Não estamos operando como deveríamos. Tivemos que reduzir o trabalho. Bancamos aluguéis, cestas básicas [para os jovens e suas famílias]", diz o advogado Marino Galvão, diretor-presidente da Associação para a Vida e Solidariedade (Avis), entidade sem fins lucrativos que foi contratada para executar o programa no Paraná. 

"Tudo isso tem um custo, que não temos como bancar, por mais boa vontade que tenhamos. Estamos negociando com credores, suspendemos algumas atividades. Deixamos, por exemplo, de viajar [para tratar de possíveis novos atendimentos]. O PPCAAM é caro." 

Galvão se mostrou cauteloso ao comentar o imbróglio em que se transformou a renovação do convênio. "Não quero que o programa sofra mais do que já está sofrendo", justificou.

"Como entidade, não temos ingerência nem responsabilidade [sobre o fim do convênio]. Mas não posso fazer o trabalho se não tiver a garantia de recursos, senão vou estar bancando uma responsabilidade que é do Estado, sem nenhuma garantia de que serei indenizado."

Na última sexta-feira (23), um conselho de que participam entidades públicas e privadas aprovou o uso emergencial de R$ 1,5 milhão do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) para manter o PPCAAM em andamento no Paraná. Ou seja, o programa, a princípio,continua, agora com verba estadual.

Mas isso não significa que o dinheiro já está na boca do caixa, conforme apurou a reportagem.

"Essa decisão ainda tem que passar por duas secretarias. São ao menos 60 dias para que os recursos do FIA estejam efetivamente disponíveis para custear as despesas do programa", informou uma fonte que acompanha o desenrolar do caso e pediu para não ser identificada.

Convite para o governo Temer

Luislinda Valois é baiana. Costuma dizer que é a primeira juíza "negra, rastafári, cabelo vermelho do Brasil". Aposentou-se como desembargadora, em 2003, após o Tribunal de Justiça do Estado votar sua promoção por antiguidade --que aguardava análise havia oito anos-- apenas após instado a fazê-lo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Filiou-se ao PSDB em 2013, numa cerimônia que contou com a participação do então presidente do partido, o senador afastado Aécio Neves.

Em junho de 2016, aceitou convite de Michel Temer e se tornou secretária especial de Política de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça. Em março deste ano, foi promovida a ministra, já que Temer recriou a pasta dos Direitos Humanos.

No ministério, não é considerada "do ramo". "Ela age como desembargadora, não como alguém que entende a importância de um programa como o PPCAAM", falou, sob a condição de não ter o nome revelado, uma veterana militante dos direitos humanos.

"[O cancelamento do convênio] É algo muito grave. O programa envolve a vida de adolescentes vulneráveis, na maioria negros. Nos espanta a atitude do ministério. O que eu soube é que a falta de renovação se deveu a um prazo que não foi cumprido. Mas não sei se isso não se deveu às mudanças que estão ocorrendo no ministério", disse Márcia de Carvalho, secretária nacional do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Até a nomeação de Luislinda, a pasta dos Direitos Humanos era uma secretaria, abrigada dentro do Ministério da Justiça.

"É uma situação inédita", afirmou o paraense Romero Silva, técnico do Gabinete de Assessoria Jurídica as Organizações Populares (Gajop) e militante veterano da área. "Nunca um convênio do PPCAAM havia sido encerrado por razões de prazos. Sempre houve um esforço para minimizar os danos e garantir a continuidade."

"O prazo de antecedência não pode ser cumprido por conta de inúmeras idas e vindas entre a União e o Estado para atender adequações e reformulações [no documento]. Por conta do anacronismo burocrático estatal, houve inúmeras demandas administrativas e documentais, que já resultaram, noutras vezes, que convênios como este fossem concluídos com muito menos antecedência que os 60 dias exigidos", falou, ao UOL, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Anderson Rodrigues Ferreira. 

"Por que, nesse caso, as formalidades pesaram sobre a realidade? O caso do PPCAAM do Paraná teria sido o único a enfrentar o rigor nos prazos?", questionou. 

Criança mutilada é uma das 45 no programa

Os 45 jovens paranaenses atualmente incluídos no PPCAAM são vítimas potenciais de violência, em geral de traficantes de drogas. Uma delas foi mutilada pelas agressões que sofreu antes de ser incluída no programa. "São fatos graves ao extremo", resumiu Ferreira, da OAB.

O programa atende jovens que foram consumidores de entorpecentes, que tiveram participação marginal em atividades do tráfico --prestando pequenos serviços, por exemplo-- e, quando decidiram se afastar, foram jurados de morte. 

Há também casos em que atitudes banais, corriqueiras, passaram a ser vistas como provocações por criminosos. "Às vezes, basta uma frase mal-entendida ou uma conversa com a namorada de um traficante", explicou Marino Galvão.

"São pessoas que tiveram pouca ou nenhuma educação, formação. O Estado tem que responder pela segurança delas. Se, depois, o juiz impuser a um desses jovens uma medida socioeducativa, ele sai do PPCAAM e vai para a unidade de atendimento. E, quando sair, pode voltar ao programa se a ameaça persistir", ele disse.

Foi apenas com a mobilização de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que o ministério voltou atrás.

No último dia 14, o governo do Paraná recebeu ofício assinado em que Johaness Eck, secretário-executivo da pasta, afirma que "já estão sendo tomadas providências para a confecção de novo convênio".

Outro lado

Procurado pela reportagem, o Ministério dos Direitos Humanos informou que "a solicitação de prorrogação do convênio do Estado do Paraná foi encaminhada fora dos prazos legais, razão pela qual foi indeferida". A pasta confirmou que se trabalha na confecção de um novo acordo.

A assessoria de Luislinda Valois disse, ainda, que as decisões da ministra são "estritamente baseadas nos aspectos legais e programáticos pertinentes à sua pasta e sua atuação no cargo".

Já a Secretaria Estadual da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Paraná, responsável pelo programa, disse que "novo convênio deve ser validado nos próximos 30 dias".