Câmara aprova regras mais rígidas para saída temporária de presos

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (9) o projeto de lei que dificulta a concessão do benefício aos presos da saída temporária. Os deputados chegaram a votar em separado pontos específicos do texto, os chamados destaques, mas a proposta foi aprovada sem alterações.

A saída temporária, comumente concedida em datas como Dia dos Pais e Natal, é a permissão para que presos possam deixar a cadeia para visitar a família, estudar ou realizar atividades que contribuam para seu “retorno ao convício social”.

Têm direito à saída temporária os presos considerados de bom comportamento e que cumprem pena no regime semiaberto, no qual o condenado pode sair para trabalhar ou fazer cursos durante o dia e retornar à penitenciária à noite.

O texto aprovado, uma emenda ao projeto que modificava todo o texto original, dificulta a saída dos detentos ao exigir o cumprimento de metade da pena para presos reincidentes, quando a lei atual prevê apenas 1/4 da pena nessa situação. O texto mantém a previsão atual para os réus primários de cumprir 1/6 da pena. O texto de hoje, no entanto, é mais brando que o projeto original, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que previa a extinção do benefício.

O texto também reduz o prazo da saída temporária de 7 para 4 dias, e permite apenas uma segunda concessão do benefício durante o ano. Hoje, é possível a concessão de cinco saídas por ano. Outra inovação do projeto é criar um agravante de pena para presos que cometerem crimes fora da cadeia durante o período de saída temporária.

O projeto agora segue para o Senado, onde se for aprovado vai para sanção do presidente da República ou, se for alterado, volta à Câmara dos Deputados.

Também nesta quinta-feira, a Câmara aprovou o projeto de lei que que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Antes limitado a crianças e adolescentes desaparecidos, o cadastro passará a reunir informações de cidadãos de qualquer idade e institui uma política nacional para o tema.

O projeto também prevê o aumento na idade – de 12 anos para 16 anos – para que menores possam viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e sem autorização judicial.

A Câmara também aprovou que outros dois projetos sobre segurança pública passem a tramitar em regime de urgência.

O projeto do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) propõe que os bancos instalem em seus caixas eletrônicos mecanismos que inutilizem as cédulas em caso de arrombamento dos equipamentos.

O projeto do deputado delegado Éder Mauro (PSD-PA) cria uma nova possibilidade de prisão em flagrante, quando o suspeito do crime é reconhecido posteriormente por alguma testemunha ou vítima do crime.

Projetos da "bancada da bala"

Desde terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei que integram o pacote de medidas referentes à segurança pública.

Anteontem, foram aprovados o projeto que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios e o outro extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Ambos os textos seguirão para apreciação do Senado. Ontem, os deputados aprovaram o texto que extingue a progressão de pena para os acusados de matar policiais.

Os projetos de lei aprovados nesta semana pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados colocou em votação. A pouco menos de um ano das eleições, os projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala" -- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha eleitoral.

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano. (Com informações da Agência Brasil)