Associação aciona STF contra 'assédio judicial' direcionado a jornalistas
A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a submissão em excesso de ações judiciais de reparação de danos morais e materiais contra jornalistas e canais de comunicação do país.
Segundo a ABI, o classificado como "assédio judicial" tem objetivo de intimidar profissionais e órgãos de imprensa e é aplicado de forma abusiva no Brasil.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela associação na última quarta-feira (7) afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente. Para a ABI, essas ações têm um "efeito silenciador da crítica pública" como resultado.
O documento também pede que uma liminar suspenda os processos de responsabilização civil de jornalistas e de órgãos de imprensa, assim como a execução de sentenças condenatórias que já tenham sido dadas contra a categoria até o julgamento definitivo da ação pelo STF.
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