Governo de AL pede que STF cancele acordos sobre danos da Braskem em Maceió
Do UOL, em São Paulo
14/12/2023 21h54Atualizada em 15/12/2023 16h56
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), pediu para que o STF (Supremo Tribunal Federal) considere inconstitucionais cláusulas de acordos firmados pela Braskem com órgãos públicos e que isentam a empresa de responsabilidade por danos causados em Maceió pela mineração.
O que aconteceu
Os acordos citados por Dantas foram firmados em 2019, 2020 e 2022 com o MPF (Ministério Público Federal), o MPAL (Ministério Público de Alagoas), as Defensorias Públicas da União e de Alagoas, além do município de Maceió.
Na ação, o governador diz que eles foram celebrados sem a participação de todos os entes federativos diretamente afetados.
O emedebista diz que o objetivo da ação não é invalidar todos os termos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pela Braskem e as cláusulas que autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região afetada.
Na avaliação do governador, essas cláusulas violam preceitos fundamentais, entre eles o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração. Ele pede, ainda, que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública.
'Acordo atacado'
A DPU e o MPF em Alagoas afirmou, em nota conjunta enviada ao UOL, que termos da atuação dos órgãos "estão sendo atacados no âmbito do STF".
Os órgãos citam o PCF (Programa de Compensação Financeira) instituído pela Braskem, como instrumento para viabilizar a execução extrajudicial do acordo, firmado entre DPU, DPE, MPF e MPEAL, e homologado judicialmente em 2020.
O comunicado diz que cada atingido pelos danos causados pela Braskem deve submeter sua situação específica perante o acordo e, caso haja divergência sobre o que foi acordado, acionar a Justiça. "Atualmente, mais de 18 mil propostas de acordo foram ofertadas e aceitas no âmbito do referido Programa, com índice de satisfação de 99%. Apenas 127 propostas foram recusadas".
A nota também nega que a Braskem possa explorar a região atingida."Embora tenha a titularidade dos imóveis após conclusão do PCF, a regra é que a BRASKEM não terá disponibilidade para usufruir, com fins privados e econômicos".
A Braskem disse, por meio de nota, que ainda não foi notificada. "Em relação à ação movida pelo Governo do Estado de Alagoas, a Braskem informa que não foi notificada e fará suas manifestações nos autos do processo".
MP-AL e a Defensoria Pública estadual não responderam. Caso haja resposta, o texto será atualizado.
Reavaliação de acordo
No último dia 8, a Braskem confirmou que recebeu solicitação do município de Maceió para iniciar discussões sobre um novo acordo de compensação por danos decorrentes do afundamento do solo da cidade, e disse estar avaliando a correspondência.
A prefeitura de Maceió havia afirmado que enviou um pedido à petroquímica para negociar um novo acordo de reparação, dada a ampliação da área de risco vinculada à região afetada.
A companhia e empresa acertaram em julho deste ano uma compensação de 1,7 bilhão de reais.
Por meio de nota, a prefeitura de Maceió ressaltou que esse acordo de R$ 1,7 bilhão teve sua regularidade atestada pelo MPF e Justiça Federal de Alagoas. O município também destaca que o texto do acordo diz respeito especificamente aos acontecimentos até a divulgação do Mapa de Linhas e Ações Prioritárias versão 4.
O comunicado ainda diz que "qualquer outro fato novo, que provoque o aumento da área, poderá levar a mais compensações financeiras".