Mendonça suspende lei do RJ que dava transporte gratuito para cães em voos
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos de uma lei estadual do Rio que liberava o transporte gratuito de animais de suporte emocional e de serviço na cabine de aviões.
O que aconteceu
Ministro concedeu medida cautelar após ação da CNT (Confederação Nacional do Transporte). A entidade considera que o governo do Rio violou a competência da União porque a nova regra causaria desdobramentos em outros estados, afetando toda a malha viária brasileira.
Mendonça concordou com a argumentação. Segundo ele, há "manifesta inconstitucionalidade" na legislação estadual. "A Constituição é clara ao fixar que é privativa da União a competência para legislar sobre direito aeronáutico, diretrizes da política nacional de transportes, navegação aérea e transportes".
Ele também diz que há risco da lei gerar insegurança jurídica para as empresas do setor, que teriam que se adaptar a mais uma lei, além da regulação nacional e internacional que já são obrigadas a cumprir. Em outro trecho, Mendonça diz que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já tem regulações para o transporte de animais de assistência emocional e de serviço.
A lei do Rio autorizava o transporte gratuito de cães-guia, cães-ouvintes, cães de alerta e cães de serviço na cabine do avião para acompanhar seus tutores. Todos os voos que saíssem ou chegassem ao estado seriam enquadrados na lei. "São considerados animais de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional", diz um trecho da lei, agora suspensa.
A decisão de Mendonça ainda precisa ser confirmada em sessão do plenário virtual do STF. A previsão é de que a medida cautelar seja pautada entre 6 e 13 de dezembro. Se a decisão for validada, a lei será suspensa permanentemente.
A CNT comemorou a decisão liminar. "Cabe unicamente aos órgãos federais a competência administrativa para manter relações com estados, explorar os serviços aéreos e estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação", afirmou Frederico Toledo, gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT.
O UOL procurou o governo do Rio e aguarda resposta. A matéria será atualizada se houver retorno.
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