As decisões recentes do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), mostram que não haverá flexibilização no pagamento de emendas parlamentares em 2025. Se quiser garantir a execução dos valores, o Congresso Nacional vai precisar aprovar uma nova lei nos exatos parâmetros determinados pela Corte - ou seja, com transparência e rastreabilidade dos pagamentos.

Após a decisão desta terça-feira (31), que garantiu o pagamento de R$ 370 milhões em emendas para garantir o cumprimento mínimo de gastos em saúde previstos pela Constituição Federal, o cofre deve ser trancado. A expectativa é que não haja liberação de outros valores em janeiro. Isso só deve acontecer depois que o Congresso sucumbir à ordem do STF.