Chegam ao STF as primeiras ações assinadas por Dilma

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou no início da noite desta sexta-feira (20) ao STF (Supremo Tribunal Federal) as primeiras ações assinadas pela presidente Dilma Rousseff desde que assumiu o cargo, em janeiro. As Trata-se de duas leis regionais consideradas inconstitucionais pela AGU, porque regulamentam assuntos de competência da União.

A primeira ação pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.850/2007, da Bahia, e do decreto que a regulamenta. A lei trata sobre fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.

A outra ação é contra a lei municipal n º 416/2008, de Augustinópolis (TO), que regulamentou o uso de rádios comunitárias. A lei permite que o município forneça concessão para o funcionamento das rádios a terceiros. Segundo a AGU, isso usurpa competência da União.