Senador Jorge Viana poderá ter de devolver R$ 4,6 milhões ao Acre

O senador Jorge Viana (PT-AC) é réu em ação de improbidade administrativa (crime cometido por agente público) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) do Acre. Em 2005, quando era governador daquele Estado, Viana, alegando sigilo, autorizou dispensa de licitação para compra de equipamentos de inteligência.

Porém, o material adquirido era de investigação, perícia forense e papiloscópicos. Perícia realizada pela Polícia Federal aponta as aquisições poderiam ser divulgadas e realizadas licitação sem comprometer a segurança nacional.

A ação contra Viana foi ajuizada nesta segunda-feira (27) e também envolve o ex-secretário de Segurança Pública do Acre, Antônio Monteiro Neto. Se forem condenados, o ex-governador e o ex-secretário terão de devolver até R$ 4,6 milhões ao goveno do Acre.

A acusação do MPF aponta que a compra de equipamentos para sistema de inteligência da Secretaria de Segurança Pública daquele Estado, em 2005, foi no valor de R$ 249 mil, com recursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Segundo o assessor do MPF no Acre, Hermington Franco, o ex-governador e o ex-secretário dispensaram licitação fora do que consta em lei. Também não levaram em contra formalidades legais em relação à dispensa.

A justificativa para o ato ilegal foi a de que haveria necessidade de sigilo para a aquisição de equipamentos ao sistema de inteligência da Secretaria de Segurança.

Acontece que na compra foram incluídos materiais de escritório e de consumo que, na avaliação da Polícia Federal, nada tinham a ver com toda formalidade alegada pelo ex-governador do Acre.

A análise contábil da licitação demonstrou o superfaturamento de 13% a 300% nos valores pagos, equivalente a R$ 46 mil de sobrepreço.

A ação de improbidade, assinada pelo procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito, aponta que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) avisou aos réus para justificar a dispensa de licitação em favor da empresa Ferreira & Ferreira Ltda.

Na pesquisa de preços apresentada no processo havia orçamentos com preços menores que os cobrados pela empresa contratada.

Se condenados, além de pagar R$ 4,6 milhões, o ex-governador e seu ex-secretário também podem perder direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e ficarem proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até cinco anos.