Sem CPIs nem reformas, Congresso termina 2011 em baixa

O primeiro ano da presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto e julgamentos importantes no Supremo Tribunal Federal (STF) ofuscaram a Câmara dos Deputados e o Senado, relegados a terceiro plano no cenário político nacional em 2011. Além da salvação da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), dos holofotes mal aproveitados em audiências públicas com suspeitos de corrupção e das costumeiras rixas partidárias, pouco aconteceu por iniciativa dos parlamentares.

O governo Dilma, por seu lado, não enviou ao Congresso nenhuma proposta de reforma, com exceção do novo Código Florestal. E viabilizou a ida de seis ministros à Câmara e ao Senado para se explicarem depois de denúncias de má gestão, tráfico de influência, caixa dois partidário, corrupção ativa, entre outros. A maioria avassaladora do governismo, que só exclui PSDB, DEM, PPS e setores de outras legendas, inviabilizou qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Mesmo assim, o Legislativo se limitou a aprovar sugestões do Executivo ou viu seu papel esvaziado pelo Supremo, como no julgamento da lei da Ficha Limpa. No apagar das luzes de 2011, o Senado ainda ameaçou retribuir, aprovando uma regulamentação sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dias depois de o ministro do STF Marco Aurélio de Mello ter decidido limitar a atuação do órgão. Não conseguiu: a sessão foi adiada.

Para vários parlamentares governistas, o sinal de que o Legislativo teria um ano opaco veio na votação do salário mínimo para o ano. Foi estipulada uma política de reajuste, levando em conta a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que tira do Congresso a prerrogativa de estipular o valor. “A política é boa, mas um reajuste de R$ 540 para R$ 545 é uma afronta aos trabalhadores”, disse na época o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), que também é presidente da Força Sindical. Dilma não refugou.

Desde então, o Congresso só contrariou a presidente na votação do novo Código Florestal na Câmara, quando ruralistas e governistas insatisfeitos decidiram perdoar infratores que até 2008 desmataram Áreas da Proteção Permanente (APP). A proposta de reforma passou pelo Senado com um texto mais palatável ao Palácio do Planalto e ficou para ser votada novamente pelos deputados em 2012.

O que passou

“Foi nossa única derrota”, lembra o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). “Mas todos os projetos do Executivo que chegaram acabaram aprovados. É fruto da nossa articulação e da importância desses projetos.” Ele próprio, no entanto, foi a outra derrota de Dilma no Congresso: ela preferia o petista paulista, não o gaúcho Marco Maia, na presidência da Casa. O governo também se sentiu derrotado ao não aprovar neste ano a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014.

Em meio à crise financeira internacional, o Congresso concluiu em tempo a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Oposicionistas preferiam fazê-lo até 2013. “A Câmara precisa ter essa força para voltar a discutir o assunto antes do fim do governo Dilma”, repetiu o líder do PSDB na Casa, Duarte Nogueira (SP). Não deu certo.

Mais polêmica que a DRU foi outra sigla: o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). A Câmara e o Senado aprovaram o mecanismo sugerido por Dilma para acelerar licitações com vistas à Copa do Mundo e às Olimpíadas do Rio de Janeiro. Os críticos da iniciativa viram na nova possibilidade um teste para alterar a controversa Lei das Licitações Públicas.

Se o RDC atraiu críticas, a regulação da Emenda 29 foi um ponto alto para os parlamentares. A medida define que o governo investirá em saúde o mesmo que no ano anterior mais a variação do PIB. Os Estados gastarão 12% do que arrecadam com impostos, e os municípios aplicarão 15% da receita.

O Congresso aprovou a criação de um cadastro positivo, informando quem são os bons pagadores. Esses terão vantagens para obter crédito, comprar e investir. Além disso, estendeu 50% os limites do Supersimples, permitindo mais acesso ao regime simplificado de tributação. A barreira subiu de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas

Ainda no campo das desonerações, deputados e senadores aprovaram a MP dos tablets, reduzindo impostos para equipamentos desse tipo produzidos no Brasil. Também endossaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Música, dando imunidade tributária a produções fonográficas brasileiras com músicas de autores nacionais.

O Congresso aprovou ainda a construção de um trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro e São Paulo. A operação custará ao menos R$ 40 bilhões. Também foi aprovado em 2011 o aumento do aviso prévio de 30 para 90 dias para demissões sem justa causa, dependendo do tempo de trabalho do funcionário na empresa.