STF rejeita liminar de senador que pretendia "atrasar" votação do veto à lei dos royalties

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski anunciou nesta quarta-feira (16) que negou o mandado de segurança impetrado pelo senador Magno Malta (PR-ES) para que a Mesa Diretora do Congresso Nacional não deliberasse sobre o veto parcial da lei dos royalties do petróleo até que fosse designada uma comissão mista --composta por deputados e senadores-- para analisar antes cada um dos outros mais de 3.000 vetos presidenciais que estão na frente dos royalties na pauta de votações dos congressistas seguindo um calendário ainda a ser definido.

Na liminar, Malta pedia que “a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de deliberar acerca do veto parcial 38/2012 (dos royalties), bem como dos demais vetos pendentes de votação, até que seja designada Comissão Mista que deverá relatar cada veto e estabelecer calendário de sua tramitação”.

A justificativa do ministro para a rejeição do mandado é a de que a atuação de cada um dos Poderes --Executivo, Legislativo e Judiciário-- deve ser respeitada, e que a questão deverá ser decidida pelos próprios parlamentares.

“Com base nesse princípio constitucional básico, a remansosa orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do  Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis que refogem a revisão judicial”, afirmou Lewandowski em sua decisão.

Procurado pelo UOL, o senador Magno Malta disse que lamenta a decisão do Supremo e que se houver violação da lei, a Corte terá que interferir. "Regimento interno é lei. É a lei das duas Casas que foi enfrentada e violentada quando tentaram votar sem observar o regimento", disse o senador em relação a tentativa do ano passado de votar os cerca de 3.000 vetos em bloco.

De acordo com ele, se no retorno dos trabalhos legislativos houver uma nova tentativa de voto em bloco, eles vão entrar com uma nova ação no Supremo. Pelo regimento comum, cada veto tem de ser apreciado por uma comissão mista formada por três deputados e três senadores que têm o prazo de 20 dias para fazer um relatório, ou seja, seriam 3.000 comissões, se o regimento fosse seguido à risca.

Polêmica

Outra decisão judicial envolvendo os royalties, de 19 de dezembro do ano passado, foi utilizada pelos parlamentares como desculpa para entrar no recesso de fim de ano sem votar o Orçamento Geral da União de 2013 e, ao mesmo tempo, adiar a apreciação do veto parcial da lei dos royalties, que desagradava o governo.

A decisão do ministro Luiz Fux, também do STF, estipulava a suspensão da votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. No dia seguinte, Fux chegou a explicar que a decisão não se referia à votação do Orçamento mas, ainda assim, as votações só deverão ser retomadas depois de 1º de fevereiro.

De acordo com a Mesa Diretora do Congresso, há exatos 3.060 dispositivos referentes a 204 projetos prontos para serem discutidos e votados pelos deputados e senadores nas reuniões conjuntas do Congresso Nacional.

Com a derrubada do veto presidencial, os atuais contratos de exploração de petróleo teriam um novo cálculo de distribuição dos lucros da produção petrolífera --o que diminuiria o que, atualmente, ganham os Estados produtores como Espírito Santo e Rio de Janeiro-- e aumentaria o que recebem os não produtores. Por isso, o tema é tão “sensível” paras as bancadas dos dois Estados que seriam os mais prejudicados.