Decisão do Congresso vira a página, diz Adams sobre derrubada de vetos

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira (7) a AGU (Advocacia Geral da União) vai defender a lei dos royalties a ser promulgada pela presidente Dilma Rousseff nas próximas 48 horas. Segundo o ministro, a AGU tem a missão constitucional de defender a lei, mesmo que, antes de sua promulgação, tenha emitido opiniões contrárias.

"A decisão do Congresso vira a página", disse, após visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Os vetos da presidente foram derrubados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta nesta madrugada.

O ministro afirmou ainda que a AGU defende a legitimidade das decisões do Congresso, inclusive a de votar o Orçamento da União antes dos demais vetos que estão na pauta.

"Acredito que o Congresso hoje tem plena legitimidade para tomar a decisão mais adequada, inclusive votar o Orçamento. Eu não vejo problema que isso ocorra se esse Congresso entender adequado fazê-lo", afirmou.

Segundo Adams, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Congresso a iniciativa na condução dessa questão e, apesar de haver entendimentos diferentes no STF, vários ministros apontaram a necessidade de dar segurança a decisões já tomadas.

Medida provisória

Em relação à medida provisória que modifica a lei dos royalties (Lei 12.734/2012), o ministro explicou que o que vai valer é a lei que será promulgada, porque é a que foi editada por último. No entanto, segundo Adams, como não há contradição entre a MP e a lei, as duas normas poderão vigorar.

'Em princípio, a medida provisória vem a estabelecer um regramento em vários itens de maneira diferenciada e ela vale, não tem maiores problemas. Eu não tenho visto maiores contradições entre as duas decisões", explicou.

A única insegurança que fica, segundo Adams, está relacionada à repartição dos royalties do petróleo, já que os Estados produtores devem ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade junto ao STF. Para o procurador, os processos de concessão não serão afetados, pois são estabelecidos entre a concessionária e a União, não entre os Estados.

Questionado se o governo teria sofrido uma derrota com a derrubada dos vetos, o ministro disse entender que não. Para ele, isso faz parte do jogo democrático e mostra que de fato há independência entre os Poderes.

"Muitas vezes se critica essa ausência de independência, mas hoje se mostrou que essa independência de fato existe e é natural, não é uma tragédia, faz parte do jogo democrático."

(Com Agência Senado)