Justiça de SP aceita recurso do PSDB sobre dívida com marqueteiro e leva caso ao STJ

O PSDB paulista obteve, nesta sexta-feira (2), uma nova chance em um processo que analisa uma dívida da campanha do senador José Serra (PSDB-SP) nas eleições municipais de 2012.

Após perder a causa e os recursos ordinários cabíveis, ver a Justiça penhorar as contas do partido em São Paulo e designar uma espécie de interventora na ação civil em que um marqueteiro cobra R$ 21,5 milhões, o partido teve admitido um recurso especial no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para que o processo seja analisado novamente, desta vez no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ainda não há prazo para isso ocorrer.

A defesa tucana havia pedido também a suspensão da penhora e da indicação da administradora-depositária para intervir nas questões financeiras dos diretórios municipal e estadual da legenda em SP, mas este requerimento não foi concedido. Em outubro, o próprio STJ havia considerado o caso transitado em julgado, que é quando não há mais possibilidade de recursos, ao analisar um embargo feito pela defesa em relação à sentença na primeira instância do TJ-SP.

"Por enquanto estamos satisfeitos com a decisão e vamos aguardar a remessa dos autos ao STJ", afirmou Guilherme Ruiz Neto, advogado do PSDB, ao comentar a decisão.

"A matéria controvertida --possibilidade de penhora sobre o faturamento de partido político pelo fato de não se enquadrar na definição de empresa-- foi satisfatoriamente exposta", afirma o presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, Gastão Toledo de Campos Mello Filho, em sua sentença nesta sexta-feira. Assim, a defesa terá a oportunidade de discutir o principal argumento do PSDB novamente.

Procurado pela reportagem por meio de sua assessoria de imprensa, Serra não comentou o caso. O advogado da empresa de marketing Campanhas Comunicação Ltda., Fabio Ziger Gonzalez, não retornou os contatos feitos pelo UOL.

Dívida não teria mais dono

O processo foi aberto em 2015, depois que o PSDB parou de pagar as prestações combinadas no acordo. O candidato, a legenda ou a campanha nunca negaram a existência de uma dívida. Porém, em sua defesa no processo, os diretórios municipal e estadual do PSDB dizem que não são responsáveis por ela.

Argumentam que o responsável é o comitê financeiro da campanha, que foi extinto após o pleito naquele ano. "Por isso eu digo que esse processo é um absurdo, deveria ter sido anulado desde o começo", afirma Ruiz Neto. "A pessoa jurídica responsável por esse débito não existe mais, não tem cabimento cobrar do partido."

"A subida dessa questão, da ilegalidade do confisco de contas partidárias, é importante para o país porque pode ter influência em outros casos do tipo. Se os ministros concordarem com nossa argumentação, podem vir a estender o entendimento para ações correlatas e pacificar a questão."

O juiz Luis Felipe Ferrari Bendeli, da 22ª Vara Cível, não aceitou a argumentação e deu ganho de causa para o marqueteiro Luiz Gonzalez, dono da empresa Campanhas Comunicação Ltda.

Serra perdeu a eleição municipal de São Paulo em 2012 para Fernando Haddad (PT-SP) no segundo turno (Veja mais no Raio-X). Gonzalez fez um acordo com o PSDB em torno da dívida, que inicialmente seria de R$ 8,4 milhões. Com o tempo e o acréscimo de juros, correção monetária, multa, gasto com advogados e outros, a empresa afirma ter um crédito a receber de R$ 21,5 milhões.

Em agosto do ano passado, já havia sido determinada a penhora de 30% das receitas do partido mais uma multa. Cerca de um mês depois, em setembro, o partido ainda não havia efetuado o depósito dos valores determinados em penhora.

R$ 44 mil foram apreendidos até agora

Até agora, a Justiça apreendeu nas contas do PSDB R$ 44.609,21 a título da penhora. Anteriormente, a Justiça já não havia encontrado bens em nome da legenda nem valores em contas bancárias para confisco e pagamento da dívida.

Em 2016, de acordo com documentos apresentados pela firma de marketing político, os diretórios do PSDB estadual e municipal receberam pelo menos R$ 2,89 milhões, que poderiam ser usados para pagar a dívida. A defesa da legenda, porém, diz que "o cálculo é absurdo" e que o dinheiro computado não pode ser penhorado nem usado para pagamento de dívidas judiciais, pois é dinheiro do fundo partidário e não é alienável pois tem fim público.

"Os diretórios não possuem verba própria e não têm como pagar", afirma o advogado Guilherme Ruiz Neto. "O que foi determinado, a penhora das contas, atinge as verbas do fundo partidário, o que é ilegal."

Além da penhora, a Justiça aplicou uma multa de 10% sobre o valor atualizado do débito por considerar que o PSDB praticou "ato atentatório à dignidade da Justiça" ao descumprir ordem judicial de indicar bens a serem penhorados para a quitação da dívida.