Justiça intervém em contas do PSDB em SP por dívida de campanha de Serra com marqueteiro

A Justiça paulista interveio nos diretórios municipal e estadual do PSDB em São Paulo por conta de uma dívida de campanha eleitoral de José Serra (PSDB-SP). Foi designada uma administradora-depositária na ação civil em que um marqueteiro cobra R$ 21,5 milhões da legenda a título de dívidas de campanha do senador nas eleições municipais de 2012. 

Em agosto do ano passado, já havia sido determinada a penhora de 30% das receitas do partido mais uma multa. Cerca de um mês depois, em setembro, o partido ainda não havia efetuado o depósito dos valores determinados em penhora.

"Já deferida a penhora de trinta por cento do faturamento líquido dos executados, (...) nomeio como administrador-depositário o exequente", afirmou o juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em sua decisão, ao constatar o não cumprimento da decisão judicial. "Defiro também para que os executados sejam compelidos a cumprir imediatamente a decisão (...), entregando mensalmente a parcela devida dos seus faturamentos, sob pena da prática de crime de desobediência nos termos legais."

A administradora-depositária foi indicada pela defesa da empresa Campanhas Comunicação Ltda., do publicitário Luiz Gonzalez, que já produziu diversas campanhas para o PSDB e processou o partido por conta da dívida.

Na prática, a administradora-depositária atuará como uma espécie de interventora nas contas e questões financeiras do PSDB com acesso a informações sigilosas, contratos (incluindo de propaganda política), lista de prestadores de serviço e funcionários. Ela poderá também acessar todas as contas e investimentos em nome dos diretórios atingidos pela medida e realizar o depósito judicial dos valores devidos determinados em juízo caso encontre algum dinheiro.

R$ 44 mil foram apreendidos até agora

Até agora, a Justiça apreendeu nas contas do PSDB R$ 44.609,21 a título da penhora. Anteriormente, a Justiça já não havia encontrado bens em nome da legenda nem valores em contas bancárias para confisco e pagamento da dívida.

Em 2016, de acordo com documentos apresentados pela firma de marketing político, os diretórios do PSDB estadual e municipal receberam pelo menos R$ 2,89 milhões, que poderiam ser usados para pagar a dívida. A defesa da legenda, porém, diz que "o cálculo é absurdo" e que o dinheiro computado não pode ser penhorado nem usado para pagamento de dívidas judiciais, pois é dinheiro do fundo partidário e não é alienável pois tem fim público.

"Os diretórios não possuem verba própria e não têm como pagar", afirma Guilherme Ruiz Neto, advogado do PSDB no processo. "O que foi determinado, a penhora das contas, atinge as verbas do fundo partidário, o que é ilegal."

"As contas estão bloqueadas e isto está causando uma dor de cabeça enorme para o partido, que está com essa dificuldade operacional no pagamento de suas contas e obrigações", afirma o advogado, que diz não ter detalhes do dia a dia do partido.

Além da penhora, a Justiça aplicou uma multa de 10% sobre o valor atualizado do débito por considerar que o PSDB praticou "ato atentatório à dignidade da Justiça" ao descumprir ordem judicial de indicar bens a serem penhorados para a quitação da dívida.

Procurado pela reportagem por meio de sua assessoria de imprensa, Serra não comentou o caso. O advogado da Campanhas Comunicação Ltda., Fabio Ziger Gonzalez, não retornou os contatos feitos. Os diretórios municipal e estadual do PSDB não responderam aos e-mails sobre o assunto enviados pelo UOL.

Até o final de janeiro, de acordo com petição de Gonzalez no processo, a administradora-depositária não havia efetivado sua função. "Não obstante as diversas diligências realizadas em cartório, é certo que injustificadamente a serventia vem retardando a emissão da guia. Desta forma, requer seja determinada a imediata expedição, sob pena de configuração de crime de desobediência", afirma o documento de 24 de janeiro.

Dívida nunca foi paga

Serra perdeu a eleição municipal de São Paulo em 2012 para Fernando Haddad (PT-SP) no segundo turno (Veja mais no Raio-X). O marqueteiro fez um acordo com o PSDB em torno da dívida, que inicialmente seria de R$ 8,4 milhões. Com o tempo e o acréscimo de juros, correção monetária, multa, gasto com advogados e outros, a empresa afirma ter um crédito a receber de R$ 21,5 milhões.

O processo foi aberto em 2015, depois que o PSDB parou de pagar as prestações combinadas no acordo. O candidato, a legenda ou a campanha nunca negaram a existência de uma dívida. Porém, em sua defesa no processo, os diretórios municipal e estadual do PSDB dizem que não são responsáveis por ela.

Argumentam que o responsável é o comitê financeiro da campanha, que foi extinto após o pleito naquele ano. "Por isso eu digo que esse processo é um absurdo, deveria ter sido anulado desde o começo", afirma Guilherme Ruiz Neto, o advogado dos tucanos. "A pessoa jurídica responsável por esse débito não existe mais, não tem cabimento cobrar do partido."

O juiz Luis Felipe Ferrari Bendeli, da 22ª Vara Cível, não aceitou a argumentação e deu ganho de causa para Gonzalez.

"Nós vamos recorrer até o final, apresentar embargos, fazer o que for necessário para tentar reverter esta injustiça", afirma o advogado do PSDB. Em outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou embargo interposto pela defesa do PSDB e considerou o caso transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.