PT quer que CNJ anule exoneração de Moro até que ações contra ele sejam julgadas

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com os colegas de bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), uma ação com pedido de medida cautelar para anular a exoneração do juiz Sergio Moro, devido aos processos administrativos aos quais ele responde.

Nesta sexta-feira (16), Moro, indicado como ministro da Justiça e da Segurança Pública na futura gestão de Jair Bolsonaro (PSL), pediu exoneração antecipada do cargo de juiz da Operação Lava Jato, o que estava previsto somente para janeiro de 2019. Agora, ele vai assumir uma vaga formal na equipe de transição do novo governo.

Logo após aceitar o convite para ser ministro, Moro abriu mão do cargo de juiz federal, no dia 1º deste mês. Na ocasião, ele pediu férias e afirmou que só pediria exoneração em janeiro. Alegou que sofria ameaças e que, por isso, não poderia prescindir do salário e dos benefícios da magistratura até assumir o cargo no Executivo. Nesta sexta, porém, ele antecipou o pedido.

“Ele manteve processo de Lula sob seu controle, por meio da sua juíza substituta, e agora pede exoneração para fugir das acusações no CNJ”, disse Pimenta em um vídeo postado em sua conta no Twitter, criticando o que entende como uma “gambiarra jurídica”.

Segundo divulgado no site do PT e na rede social de Pimenta, o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O argumento estaria baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares.

A resolução, segundo o PT, diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até “a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.

O pedido de demissão de Moro foi deferido de forma imediata pelo desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o futuro ministro da Justiça é lotado.

“Sergio Moro cometeu uma série de crimes na sua perseguição política contra o ex-presidente Lula e o PT. Por isso ele responde a diversos processos disciplinares junto ao Conselho Nacional de Justiça, que tem o dever de concluir o julgamento de todas as reclamações. Sergio Moro não pode estar acima da lei, embora ele tenha sempre agido desta forma durante o seu trabalho à frente da Lava Jato”, afirma Paulo Pimenta.

A ação também pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Sérgio Moro para exoneração do posto de juiz.