Zika: Parecer do Senado refuta argumento do governo Lula para vetar pensão

O que diz o parecer do Senado

Assinado pelo então senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e aprovado em 13 de agosto de 2024 pela CAE, o parecer estima em R$ 185 milhões ao ano o custo do pagamento das pensões. O projeto vetado também criava uma indenização de R$ 50 mil às famílias, o que custaria R$ 91,4 milhões aos cofres públicos, de acordo com o documento.

Para os cálculos, o Senado usou como fonte uma nota produzida por um técnico do Senado e dados do Ministério da Saúde, que apontavam à época para 1.828 casos de síndrome congênita associada ao vírus da zika confirmados no Brasil de 2015 a 2023.

Entretanto, segundo associações de famílias, como muitas dessas crianças já morreram, o número estimado hoje é menor, de 1.589 casos.

Ainda de acordo com o parecer, a indenização e a pensão especial não se enquadrariam como benefícios da seguridade social, já que a "natureza jurídica remonta à de indenização diferida decorrente de responsabilidade civil do Estado."

Consequentemente, não se aplica a restrição do parágrafo 5º do art. 195 da Constituição Federal, que requer a apresentação de fonte de custeio total.

Em nota divulgada na quinta-feira, após repercussão do veto, o governo federal repetiu o argumento, dizendo que o projeto "criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, identificação da fonte de custeio, indicação de medida de compensação e sem a fixação de cláusula de vigência para o benefício tributário."

O projeto de lei aprovado em 2024 foi apresentado em 2015 pela então deputada federal Mara Gabrilli, hoje senadora de São Paulo pelo PSD. Ela criticou o veto.

O governo foi convidado a contribuir, negociar e ajustar a proposta, e todas as sugestões apresentadas foram integralmente acolhidas. Câmara e Senado votaram essa matéria em plenário por três vezes, sem nenhum voto contrário. Esse gesto mostra a incapacidade do governo de dialogar e de se comprometer com as demandas humanitárias mais urgentes.
Mara Gabrilli

Agora, o Congresso deverá decidir se mantém ou derruba o veto presidencial. Não há previsão para a análise acontecer.

Como é hoje?

Graças a uma lei de 2020, essas famílias recebem apenas pensão especial de um salário mínimo (R$ 1.518, em 2025), que atende crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Entretanto, elas não podem acumular essa pensão com o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou qualquer outra indenização paga pela União.

Com o novo projeto, a proibição ao acúmulo acabaria. Para receber a pensão, a família teria que apresentar laudo de junta médica da pessoa beneficiária.

Segundo mães, a pensão é fundamental para garantir o tratamento e terapias das crianças, que sofrem com vários tipos de deficiências geradas pela síndrome, a mais conhecida delas, a microcefalia.