Estado de defesa: o que diz artigo que seria usado para melar eleição
Colaboração para o UOL
13/01/2023 12h29
Um rascunho de decreto para instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) encontrado pela PF (Polícia Federal) na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), previa reverter o resultado da eleição presidencial.
Mas, afinal, o que é estado de defesa e quais seriam as consequências dele?
- O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição de 1988;
- É uma medida "para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza";
- Em tese, não poderia ter abrangência nacional;
- Autoriza a restrição de direitos sociais, como o sigilo das comunicações (telegráfica e telefônica), sigilo de correspondências e o de realizar reuniões;
- Ampliaria os poderes do presidente da República;
- O tempo de duração da medida não pode ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período;
- Somente o presidente da República pode decretar o estado de defesa;
- No entanto, se declarado, precisaria da aprovação do Congresso em dez dias;
- Em tese, o estado de defesa não é uma ruptura com a democracia, porque não permite a nomeação de interventores.
A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo UOL Notícias. A minuta estava no armário do ex-ministro, que teve prisão decretada por suspeita de facilitar as invasões dos prédios do STF (Supremo Tribunal Federal), Congresso Nacional e Palácio do Planalto no último domingo (8).
Há sinais de que o rascunho foi elaborado depois da derrota de Bolsonaro nas urnas, em outubro, e cita supostas medidas ilegais adotadas pelo TSE para justificar a medida inconstitucional.