STF derruba lei que proibia destruir bens apreendidos em ações ambientais

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, por unanimidade (11 votos a 0), uma lei estadual de Roraima que proibia órgãos de fiscalização ambiental e a Polícia Militar de destruírem bens apreendidos durante operações ambientais no Estado.

A decisão foi proferida em meio a operações da Polícia Federal contra garimpeiros que atuam na região da Terra Indígena Yanomami, grupo que vive uma crise humanitária em Roraima. A lei derrubada foi editada no ano passado pelo governador Antonio Denarium (PP), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Os ministros seguiram o voto de Luís Roberto Barroso, que suspendeu a lei em outubro do ano passado e agora votou para declará-la inconstitucional.

Segundo o ministro, a proibição imposta pela lei aos agentes de segurança colocava em risco a fiscalização ambiental na região, com risco de danos irreparáveis ao meio ambiente.

Barroso relembrou ainda que, ele próprio, determinou a destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais ao autorizar medidas protetivas para populações indígenas.

A proibição à destruição de instrumentos utilizados em infrações ambientais acaba por permitir a prática de novas infrações ambientais, de modo que a norma impugnada impede a plenitude de efeitos do poder de polícia ambiental"
Luís Roberto Barroso, ministro do STF, em voto

O ministro foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte.

O único que proferiu um voto próprio foi Nunes Marques. Para ele, a lei deve ser declarada inconstitucional, mas é preciso registrar que isso não significa uma "carta branca" para os órgãos de fiscalização possam destruir equipamentos apreendidos "sem o devido processo legal".

"A penalidade de destruição ou inutilização de bens particulares utilizados na infração poderá ocorrer em caráter excepcional, sempre observadas as garantias do devido processo legal, defesa e contraditório", escreveu.

FAB inicia novo bloqueio do espaço aéreo em terra yanomami em 6 de abril. A medida tem como objetivo combater o garimpo ilegal no território do povo indígena yanomami, em Roraima, e impedir a logística de atividades criminosas.

A previsão inicial era que a ação só ocorresse em 6 de maio. O governo federal considerou que manter o espaço aberto por tanto tempo frustraria a assegurar a saída de garimpeiros. Além disso, a Polícia Federal deverá intensificar fiscalizações para identificar e prender os garimpeiros.

Dino não detalhou quantos já foram presos, mas disse que houve uma "redução "significativa" de crimes na região.

"Temos áreas com 100, com 200 pessoas, com 300... Estamos falando de centenas de pessoas, o que já é uma mudança significativa. Falava-se em em 15 mil pessoas para a escala de centenas, com certeza menos de 1.000.", disse.