Ações sobre regulamentação das redes serão julgadas na próxima semana
O STF marcou o julgamento de ações que questionam o papel de redes sociais e plataformas contra a difusão de conteúdos nocivos e suas responsabilidades.
O que aconteceu:
Julgamentos no plenário foram marcados para o dia 17 de maio. A data foi agendada pela presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.
Uma das ações é um RE (Recurso Extraordinário) que questiona trecho do Marco Civil da Internet que isenta as plataformas de responsabilidade civil sobre publicações nocivas, exceto quando houver ordem judicial para remoção de conteúdo e a empresa não acatá-la.
O ministro relator Dias Toffoli havia liberado o RE para pauta na última quinta-feira (4). A movimentação ocorreu após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL das Fake News, que visa a regulamentação de plataformas na internet.
Um segundo RE debate a obrigação de plataformas digitais fiscalizarem conteúdo publicados por conta própria, removendo aqueles considerados ofensivos sem depender de ordem judicial. A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux.
A última ação questiona o acesso a comunicações privadas mediante ordem judicial e as decisões que suspendem temporariamente aplicativos de mensagem. Trata-se de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sob relatoria de Rosa Weber.
Anteriormente, Toffoli havia se manifestado a favor da autorregulação das redes sociais e foi acompanhado por Fux em seu entendimento.
Uma autorregulação é sempre bem-vinda ao meu ver, porque deixa ao Judiciário apenas as exceções."
Dias Toffoli, ministro do STF
A autorregulação é um bom filtro neste particular."
Luiz Fux, ministro do STF
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