Toffoli diverge de Fux e defende criação obrigatória de juiz das garantias
O ministro Dias Toffoli votou hoje (9) para tornar obrigatória a criação do juiz das garantias mediante um prazo de transição de 12 meses. Em junho, o relator, ministro Luiz Fux, votou por uma implementação opcional, deixando a escolha a cargo de cada tribunal. O julgamento será retomado amanhã (10).
A figura jurídica foi criada no pacote anticrime sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019 e tem sido questionada por entidades da magistratura, que alegam falta de recursos para instituir a medida nos tribunais.
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O voto de Toffoli
Pelo voto de Toffoli, os tribunais têm o prazo de um ano para instituir o juiz das garantias conforme as suas realidades. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficaria responsável pela fiscalização da decisão.
O prazo poderá ser estendido por mais 12 meses, desde que o tribunal apresente uma justificativa válida perante o CNJ, que deverá validar a prorrogação. Segundo Toffoli, embora ele reconheça que o novo instituto demande uma "complementação normativa", o juiz das garantias deve ser criado "de maneira consciente e obrigatoriamente" em todo o país.
Deixar a adoção de tais providências ao sabor das conveniências regionais e estrita discricionariedade dos entes federativos e tribunais implicaria dar a eles o poder de tornar o juiz de garantias letra morta.
Dias Toffoli, ministro do STF
Toffoli também considerou que a atuação do juiz das garantias se encerraria no oferecimento da denúncia, e não no recebimento dela.
A lei dizia que o juiz das garantias atuaria no caso até o recebimento da denúncia, e então, passaria o processo para outro magistrado, responsável pelo julgamento.
Pelo voto de Toffoli, essa atuação se encerraria no momento que o Ministério Público denunciasse o acusado, e o juiz seguinte já teria acesso a toda a investigação para decidir se recebe ou não a denúncia.
Julgamento segue amanhã no STF
A sessão de hoje foi a quinta a discutir o juiz das garantias. O próximo a votar depois de Toffoli é o ministro Cristiano Zanin Martins, que fará seu primeiro voto amanhã (10) no plenário do Supremo.
Em junho, Luiz Fux foi o primeiro a votar e se posicionou contra a criação obrigatória do novo modelo.
Pelo voto de Fux, caberia a cada tribunal e estado definir se institui ou não o juiz das garantias. O ministro considerou que a lei invadiu as competências do Judiciário ao legislar sobre a organização dos tribunais.
Fux disse que a medida era um "canto de sereia" para corrigir falhas do Judiciário, mas que poderia acarretar problemas aos tribunais em um cenário de poucos magistrados e comarcas que contam com apenas um juiz.
O juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para normatividade dos direitos fundamentais.
Luiz Fux, ministro do STF
O voto de Fux acompanha a posição das entidades de classe da magistratura — historicamente, o ministro se posiciona a favor de pautas da categoria em julgamentos no Supremo.
Durante o voto em junho, Gilmar e Fux bateram boca em razão da demora do relator em levar o caso ao plenário. Fux suspendeu o juiz das garantias em 2020; só três anos depois liberou o processo para julgamento.
O que é o juiz das garantias
Pelo modelo, o juiz das garantias seria responsável por autorizar medidas de investigação, como quebras de sigilo, prisões temporárias e preventivas.
Após o recebimento de denúncia, o juiz das garantias passaria o processo para um segundo magistrado, a quem caberia a instrução (fase do processo em que são produzidas provas e colhidos depoimentos) e o julgamento.
A proposta foi elaborada na esteira da "Vaza Jato" e das acusações de "dobradinha" entre o então juiz Sergio Moro e o Ministério Público Federal.
Hoje senador, Moro era contrário à ideia mesmo após assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro.