Gilmar Mendes devolve cargo a servidora da Câmara demitida por Lira
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que a Câmara dos Deputados devolva o cargo a uma assessora demitida em 2021 pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O que aconteceu
Gilmar mandou devolver o cargo a Maria Ester Mena Barreto Camino, assessora da Consultoria Legislativa da Câmara. Ela foi funcionária da Casa por mais de 30 anos até ser exonerada por Lira, em 2021.
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Na decisão, o ministro concluiu que Camino não poderia ter sido demitida. Ela ocupava um cargo em comissão, sem estabilidade, devido às regras do concurso no qual foi aprovada, em 1989. Mas, por ser concursada, ela não poderia ter sido exonerada, segundo Gilmar.
Após a demissão do antigo cargo, Camino continuou trabalhando na Câmara. Desde outubro de 2021, ela aparece no site da Casa como funcionária do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Na Consultoria Legislativa da Câmara, Camino ganhava um salário de quase R$ 20 mil. No gabinete de Chinaglia, porém, os vencimentos caíram para pouco menos de R$ 3 mil, somando o salário e um auxílio.
Segundo Gilmar, Camino não poderia ter sido tratada como uma funcionária comissionada. O ministro destacou que ela foi contratada "com base em atributos técnicos do cargo, mediante aprovação em concurso público".
Não há como negar, dessa forma, a existência de expectativa legítima por parte da impetrante [Maria Ester Camino] em continuar desempenhando a função que exerceu por mais trinta anos
Ministro Gilmar Mendes, do STF