TSE rejeita ações contra Bolsonaro por lives e planeja regras para 2024

O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou hoje (17) três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu candidato a vice, o general Walter Braga Netto, ainda referentes às eleições do no ano passado, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Ao rejeitar duas das ações, a Corte começou a elaborar uma tese para servir de referência sobre o uso de lives por ocupantes de cargos públicos já para as eleições de 2024. A ideia é usar o precedente em casos que possam surgir durante o pleito municipal. A versão final da proposta será decidida na quinta (19).

Entenda o julgamento das lives

Dois dos três processos no TSE eram referentes a lives. O PDT apontou que Bolsonaro cometeu crimes eleitorais em 21 de setembro, quando o então candidato anunciou que faria lives diárias do Alvorada para divulgar candidaturas; e em 18 de agosto, ocasião em que pediu votos para si mesmo e para 17 aliados mostrando o "santinho" de cada um deles.

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral, afirmou que a live no dia 18 de agosto não tinha símbolos que permitissem identificar a associação da imagem de Bolsonaro à da Presidência. O voto dele foi acompanhado pelos demais ministros na primeira ação de investigação eleitoral.

O local não foi mencionado durante a live. O cenário em que foi realizada a transmissão não permite notória associação a notório bem público, estando ausente qualquer bem simbólico da presidência da República.
Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral

Sobre a ação que mira a live do dia 21 de setembro, realizada no Palácio do Alvorada, Benedito afirmou que havia, sim, provas que a transmissão foi feita em ambiente restrito a Bolsonaro por ser presidente da República, o que configuraria a conduta vedada. No entanto, o ministro disse que não houve gravidade o suficiente para interferir nas eleições, e por isso, votou para arquivar a ação.

Os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares divergiram parcialmente de Benedito, votando para aplicar uma multa a Bolsonaro. Floriano sugeriu R$ 10 mil, e André, R$ 20 mil.

Em uma República não é bem vinda a confusão entre o público e o privado.
André Ramos Tavares, ministro do TSE

Cármen Lúcia seguiu Benedito. A ministra afirmou que não votaria para multar Bolsonaro porque isso não foi pedido pelo PDT nas ações e, por isso, não caberia ao TSE ir além dos pedidos feitos na ação.

Moraes relembrou que o TSE barrou o uso eleitoral das lives por Bolsonaro. "Se não houvesse naquele momento ação, se fosse repetido essas lives, isso geraria uma procedência [da ação] e uma inelegibilidade", disse o presidente do TSE.

A rápida atuação do TSE impediu que esse crescente, ou potencialmente crescente, desvirtuamento das lives e consequentemente a quebra da isonomia eleitoral fosse adiante
Alexandre de Moraes, presidente do TSE

Foi arquivada uma terceira ação contra Bolsonaro movida pela coligação Brasil da Esperança, do presidente Lula (PT). O processo acusa o ex-presidente por abuso de poder político em uma entrevista coletiva em que ele anunciou apoio político de governadores.

Regras para lives em 2024

Benedito Gonçalves aproveitou o julgamento de Bolsonaro e sugeriu uma tese para servir de parâmetro para lives realizadas por políticos com cargo público, com eficácia já para as eleições de 2024.

A proposta do ministro é que o candidato, como prefeito ou vereador, pode realizar a transmissão em residência oficial, desde que em ambiente neutro, sem símbolos e decorações associadas ao cargo que ocupe.

O conteúdo deve ser restrito somente à própria candidatura e não pode ser empregados recursos ou serviços públicos. As despesas da live também constar na prestação de contas.

Benedito também propõe que, em caso de descumprimento dessas regras, mas sem gravidade para afetar o pleito, como foi o caso de Bolsonaro, possa ser aplicável multa ao candidato.

Hoje, pelo voto do ministro, essa opção não é possível em sede de ação de investigação eleitoral, somente em representações, ações que são apresentadas durante as eleições e que miram apenas condutas vedadas dos candidatos durante o pleito.

Os ministros fizeram alguns apontamentos na proposta. Cármen Lúcia, por exemplo, sugeriu que a live seja restrita à candidatura do ocupante do cargo público, para evitar que outras autoridades ou outros candidatos participem da transmissão.

O ministro Nunes Marques, por sua vez, afirmou ver com preocupação a possibilidade de o TSE multar candidatos em ações de investigação por condutas vedadas. Para ele, isso esvaziaria as representações e, por tabela, a atuação dos ministros substitutos, que cuidam desses processos durante o pleito.

"Pode eventualmente ter um desequilíbrio na distribuição das ações pode haver um ou outro pode acontecer manipulação de jurisdição", disse Nunes.

Pressa para julgar foi criticada por defesa de Bolsonaro

Como mostrou o UOL, o TSE busca acelerar o julgamento de outras ações contra Bolsonaro. Para o próximo dia 24, a Corte planeja iniciar a discussão de casos que acusam o ex-presidente de uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.

O fator que motiva a correria com os casos é a troca na relatoria dos processos no próximo mês. O ministro Benedito Gonçalves, deixará a Corte em 9 de novembro. No lugar dele, assumirá a corregedoria-eleitoral o ministro Raul Araújo.

Enquanto Gonçalves votou em junho pela condenação de Bolsonaro e tem uma postura alinhada a Moraes, Araújo defendeu a absolvição do ex-presidente. Antes, o ministro deu decisões favoráveis ao ex-presidente em ações de propaganda eleitoral, como no caso do festival Lollapalooza.

Durante a sustentação oral na semana passada, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que representa Bolsonaro, criticou o rito adotado por Benedito Gonçalves, afirmando que ao juntar ações em um mesmo julgamento, ele colocou em pauta casos que ainda não estavam maduros para a discussão.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, rebateu as críticas de que o tribunal tenha acelerado o processo e fez um agravo a Benedito, afirmando que o colega demonstrou "toda a sua experiência e seu foco" durante a condução das ações.

"Uma das maiores críticas é que a Justiça tardia, a Justiça falha, a Justiça atrasa. Quando a Justiça cumpre rigorosamente todos os prazos, também se critica porque aí a Justiça trabalhou rigorosamente nos prazos", disse Moraes.