Pacheco defende PEC que limita poder do Judiciário, mas afaga STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), mas negou se tratar de uma represália do Congresso ao Judiciário.

O que aconteceu

Pacheco afirmou em coletiva de imprensa nesta terça-feira (21), que a PEC que impede os ministros do Supremo de tomarem decisões monocráticas é "tecnicamente muito aconselhável".

Ele negou qualquer "tipo de afronta ou retaliação" ao STF, tampouco interesse político-eleitoreiro em pautar a PEC. "O que estamos buscando fazer é o aprimoramento da legislação e da Constituição para poder garantir que os Poderes funcionem bem", disse.

"[Isso] significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo, e sancionada pelo presidente da República, só pode ser declarada inconstitucional a partir do Supremo por sua força colegiada, não por decisão isolada de um ministro. Portanto, considero algo adequado sob o ponto de vista jurídico, político e para a preservação institucional da boa relação entre os Poderes.

— Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Entenda

Por se tratar de uma PEC, os senadores precisam aprová-la em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um deles. Concluída a análise, o texto vai à Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe qualquer ministro de tomar de decisão monocrática, ou seja, sozinho. O texto, datado de 2021, foi resgatado após tensão entre a Casa e a Corte e dá andamento a uma ofensiva dos congressistas contra o Supremo.

Segundo o texto, são proibidas as decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).

O Palácio do Planalto não se posicionou sobre a proposta, mas a bancada do PT orientou contrariamente ao texto. O tema não tem unanimidade e e vários partidos da base do governo precisaram liberar a bancada.

Para conseguir maioria no colégio de líderes, o relator do texto, o senador Espiridião Amin (PP-SC), retirou um dispositivo que limitava os pedidos de vista —um prazo extra para análise de casos.

Inicialmente, o texto determinava que o pedido de vista deveria ser coletivo e limitado a seis meses, podendo ser renovado por mais três, se houvesse divergência entre os ministros. Quando o período se esgotasse, o processo seria reincluído automaticamente no sistema para votação.

O projeto foi aprovado em uma votação a jato na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois discutido no plenário.