Governo diz que 45 mil empresas enviaram dados sobre igualdade salarial

Governo Lula (PT) diz que cerca de 90% das empresas com ao menos cem funcionários enviaram relatórios de transparência salarial de homens e mulheres. A medida se tornou obrigatória após a sanção da lei de equiparação salarial, mas o prazo foi adiado e ainda não se sabe quantas cumprem a regra.

O que aconteceu

Das 50 mil empresas que se encaixam nesse perfil, 45 mil já enviaram os relatórios, o que equivale a 90%. A informação é de Rosane da Silva, secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministérios das Mulheres, responsável pela medida.

Prazo para cadastro foi adiado. Por isso, apesar da adesão, ainda não há como saber se as empresas obedecem ou não à lei. O ministério postergou o período de envio dos relatórios salariais de 29 de fevereiro a 8 de março, devido a problemas no acesso à plataforma para lançamento das informações.

Projeto foi promessa de campanha eleitoral. A lei determina que é obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercerem o trabalho de igual valor ou a mesma função.

É preciso ir além. Fortalecer as políticas de combate à violência contra as mulheres e garantir que elas ganhem o mesmo salários que os homens no exercício de igual função.
Lula em seu primeiro discurso após a vitória no segundo turno das eleições de 2022

Demorou a sair do discurso. O governo enviou o texto ao Congresso Nacional em março do ano passado, e a sanção do presidente ocorreu em julho do mesmo ano. Depois disso, coube aos Ministérios do Trabalho e das Mulheres regulamentar a lei.

CLT ignorada. A igualdade salarial já é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, mas não é cumprida. Após a sanção da nova lei, Lula disse que, para que ela saísse do papel, teria que "jogar muito duro" com as empresas.

Por que ainda não há detalhamento

Adaptação ao sistema. O ministério ainda não tem a quantidade de empresas que descumprem a lei. Tampouco sabe em que segmentos atuam ou em quais regiões do país. Por se tratar de uma nova política pública, as empresas também tiveram dificuldade de se adaptarem ao sistema, justificou a pasta. As empresas que não cumprirem a lei serão notificadas e terão até 90 dias para recorrer.

Governo foi "surpreendido positivamente", disse Rosane. Para a secretária, o movimento das empresas mostra que elas "estão empenhadas em cumprir a legislação", atendendo a um pedido do governo.

O que diz o texto

Empresas com ao menos cem funcionários devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial e remuneratória. Em caso de descumprimento, devem pagar uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, com limite fixado em cem salários mínimos.

Detalhamento. Deverão conter nos formulários o número total de funcionários da empresa, separados por sexo, raça e etnia, além de cargos e valores das remunerações. Também deverão enviar os valores de:

• salário contratual
• 13° salário
• comissões
• horas extras
• adicionais noturnos
• adicional de insalubridade
• descanso semanal remunerado
• gorjetas
• um terço de férias
• aviso prévio trabalhado
• outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho

Em casos de discriminação por gênero, raça ou etnia, o empregador deverá pagar multa equivalente à diferença salarial e dez vezes o valor do novo salário. Se for reincidente, o valor dobra.

Punição é apenas multa

Foi criada uma plataforma segura para as empresas inserirem os dados, protegidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). As empresas terão até 31 de março para divulgar as informações de maneira interna. Depois disso, poderão compartilhar as informações em suas páginas oficiais ou perfis nas redes sociais.

Punição fraca. Ficarão a cargo de fiscalizar a medida o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres. Não há, no entanto, qualquer tipo de punição para as empresas que não cumprirem a lei —apenas o pagamento de uma multa.

O nosso objetivo nunca foi punir as empresas. Mas construir uma nova cultura no país e construir dados para que todas as empresas venham a cumprir a legislação, que é a igualdade entre homens e mulheres. Nunca tivemos como objetivo ser uma lei punitivista, mas educativa.
Rosane da Silva, secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres

Algumas empresas têm recorrido à Justiça para não revelar os números. Segundo levantamento da consultoria IDados, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as mulheres ganham cerca de 20% menos do que os homens no Brasil.

Ministério não fornece dados. A reportagem pediu ao ministério as informações, mesmo que parciais, referentes aos relatórios salariais. No entanto, o pedido de Lei de Acesso à Informação não foi atendido. Um novo pedido foi feito, mas ainda está dentro do prazo.