PL do aborto: OMS desaconselha legislação baseada em limite gestacional
As diretrizes mais recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre aborto recomendam a descriminalização total do procedimento.
O que aconteceu
O Projeto de Lei que busca equiparar a crime de homicídio o aborto realizado depois de 22 semanas de gestação cita conceito da OMS de forma equivocada. Na justificativa, o PL 1409 usa as aspas de uma juíza em que ela afirma que o conceito da organização sobre aborto é de até 22 semanas, o que é falso.
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Na verdade, a OMS desaconselha leis e regulamentações que proíbam o aborto com base nos limites do tempo gestacional. Nas diretrizes mais recentes sobre o tema, de março de 2022, a OMS recomenda a descriminalização total do procedimento.
Descriminalização significa retirar o aborto de toda a legislação penal/criminal, não aplicar outras infrações penais (por exemplo, homicídio, homicídio involuntário) ao aborto e garantir que não existem sanções penais contra todos os intervenientes relevantes não sejam penalizados por fornecer, assistir, informar ou realizar abortos. Diretriz sobre cuidados no aborto, OMS
O documento orienta sobre as melhores práticas médicas para realização do procedimento em qualquer momento da gestação. Ainda segundo a diretriz, leis de acesso ao aborto com limite em idade gestacional não são baseadas em evidências, elas restringem quando o aborto legal pode ser realizado por qualquer método.
Definição de aborto. Não há nenhum limite estabelecido para o conceito de "aborto" no documento.
O aborto é uma intervenção de saúde segura e não complexa que pode ser eficazmente gerida usando medicamentos ou um procedimento cirúrgico em vários contextos. As complicações são raras tanto com o aborto farmacológico como no cirúrgico, quando os abortos são seguros - o que significa que são realizados utilizando um método recomendado pela OMS, adequado à idade gestacional, e por alguém com as competências necessárias. OMS