Governo deve garantir direitos de transexuais no SUS, decide STF
O STF decidiu, por unanimidade, que o governo federal deve garantir os direitos de pessoas transexuais no atendimento no SUS.
O que aconteceu
Todos os ministros entenderam que é dever do governo assegurar que as pessoas trans recebam tratamento adequado na rede pública de saúde. Sete ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber —os dois últimos, já aposentados da Corte. A ação foi apresentada pelo PT em 2021, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Votos vencidos, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin se posicionaram para, além de determinar o atendimento correto, mudar o formato da Declaração de Nascido Vivo. Dessa forma, o registro seria conforme a identidade de gênero dos pais: o termo "mãe" seria substituído por "parturiente", e "pai" por "responsável legal". A tese vencedora, do ministro Gilmar Mendes, entendeu que essa determinação não era necessária, porque o governo comprovou suficientemente que o DNV já respeita a identidade de gênero dos genitores.
Com decisão, governo tem obrigação de adequar sistemas do SUS para atender minorias. "Fica claro que cabe ao órgão competente tomar as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que além de comprometer a própria efetividade da política pública, são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans", disse o ministro Gilmar Mendes em seu voto.
Dificuldades para transexuais
Hoje, pessoas transexuais enfrentam dificuldade para receber atendimento de saúde. O problema ocorre em ao menos duas situações principais:
- Homens transexuais com registro civil retificado, mas que mantenham órgãos reprodutivos femininos, têm dificuldade marcar consultas e tratamentos nas áreas de ginecologia e obstetrícia.
- Travestis e mulheres transexuais que possuem órgãos sexuais masculinos e próstata têm acesso negado a especialidades médicas como urologia e proctologia.