Em reação ao STF, CCJ da Câmara aprova pacotão de projetos contra o Supremo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) e alteram regras para pedidos de impeachment contra os ministros da Corte.

O que aconteceu

A primeira PEC foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários, e a segunda, por 38 votos a 12. A primeira proposta já tinha sido discutida em uma das sessões realizadas pelo colegiado em setembro e estava pronto para votação. No Senado, a PEC foi aprovada em novembro de 2023.

O primeiro projeto de lei foi aprovado por 36 votos a 12, e o segundo, por 36 a 14.

O pacotão de projetos aprovado hoje é uma reação ao Supremo pela suspensão das emendas parlamentares. As propostas foram colocadas na pauta após despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta ao ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas e teve a decisão referendada por unanimidade pelos outros ministro da Corte.

As propostas ainda precisam ser analisadas por uma comissão especial. Lira precisa instalar uma comissão especial no prazo de 40 sessões. Depois, as propostas podem ser votadas pelo plenário da Casa. Aliados de Lira avaliam, porém, que o tema não deve avançar por ele temer uma possível investigação no caso do kit de robótica.

O que dizem os projetos

A primeira PEC define os critérios para as decisões monocráticas do Supremo, isto é, tomadas por um único ministro, e não pelo plenário ou as turmas. Pelo texto, decisões de ministros do STF não podem suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.

Pela proposta, apenas o presidente do STF pode tomar uma decisão monocrática em casos urgentes ou perigo de dano irreparável. A exceção pode ser utilizada no período de recesso judiciário. No entanto, a deliberação deve ser analisada por todo o colegiado em até 30 dias após o retorno das atividades.

A segunda PEC dá poder para o Congresso suspender as decisões liminares do Supremo. A proposta diz que a suspensão das deliberações da Corte se aplica se a decisão "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". A Corte, por sua vez, pode manter sua decisão após cancelamento do Legislativo com o voto de 4/5 dos integrantes. O texto não deixa claro se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.

Ela traz de volta ao Congresso exatamente o que era o intento do Constituinte, dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. Ela cria esse freio. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder, de acabar com a independência de Poderes. Nada disso! Trata-se de coabitação dos dois Poderes. Ao mesmo tempo, essa PEC não fala nada em relação ao voto direto universal, em acabar com a Federação no Brasil.
Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), relator da proposta.

Outros dois projetos aprovados nesta quarta, relatados pelos deputados Alfredo Gaspar (União Brasil- AL) e Gilson Marques (Novo-SC), alteram as regras para impeachment dos ministros do STF e ampliam a lista de crimes de responsabilidades. Pelo texto, será considerado como ato ilícito o magistrado usurpar as funções do Legislativo por decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, utilizar suas prerrogativas para benefício próprio ou de outras pessoas.

Manifestação em redes sociais também poderá ser motivo de impeachment. Pelo projeto, o magistrado que expressar sua opinião sobre processos pendentes de julgamento em qualquer meio de comunicação também terá cometido crime de responsabilidade.

As propostas estabelecem um prazo de 15 dias para que o Senado receba ou arquive o pedido de impeachment dos magistrados. Em caso de rejeição da denúncia, um terço dos senadores pode apresentar recurso, que deve ser analisado em 30 dias. Após esse prazo, a pauta do plenário da Casa fica travada.

Governo tentou obstruir votação

O governo, que é contra os projetos, chegou a usar o "kit obstrução" — tempo de fala das lideranças e questões de ordem — para tentar atrasar a aprovação. Houve ainda a votação do requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado por 36 votos a 12.

Arthur Maia (União Brasil-BA) criticou a posição do governo. Durante as manifestações de parlamentares da base, o deputado disse: "o mais impressionante é que o PT no Senado orientou 'sim' a essa PEC".

Eu fico perplexo de ver o PT acusar, aqui, o líder do seu partido no Senado de estar tramando, tendo uma posição de revanchismo contra o Supremo Tribunal Federal. É absolutamente despropositada as colocações do PT aqui diante do posicionamento que o partido teve de apoio a essa PEC no Senado.
Arthur Maia (União Brasil - BA)

Acordo entre os 3 Poderes sobre emendas

Em nota conjunta após encontro entre as cúpulas do Congresso, do governo e ministros do STF, ficou combinado que as emendas "deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção". Foi fixado prazo de dez dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.

Enquanto isso, fica valendo a suspensão das emendas. A decisão que limita o pagamento das emendas foi tomada pelo ministro Flávio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF.

Segundo a nota, as chamadas "emendas Pix" ficam mantidas de forma impositiva. Vai ser "observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)". As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, "nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo".

Também ficou definido que as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal". Isso será feito de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização".

Emendas de comissão "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional". O envio dos recursos serão definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.