CCJ da Câmara adia de novo votação de PEC que proíbe aborto legal no Brasil

Após intervenções do PSOL, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (13), a análise de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto no Brasil, até em casos previstos na lei.

O que aconteceu

PSOL usou todo o "kit obstrução" para impedir a votação. Antes da relatora da proposta, Chris Tonietto (PL-RJ), ler o parecer favorável ao texto, o partido tentou adiar a discussão e retirar o projeto de pauta. Sem sucesso, a sigla pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar a PEC. O pedido tem prazo de duas sessões do plenário e, portanto, o tema volta à comissão somente na próxima semana se houver sessão no colegiado. Parlamentares do PT e do PV também apoiaram o adiamento.

Proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). O texto muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto que hoje é permitido por lei em apenas três casos também ficaria proibido.

Essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida.
Justificativa apresentada por Eduardo Cunha na PEC

Legislação hoje autoriza que mulheres façam aborto em três situações. Atualmente, o Brasil permite o procedimento quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro.

Proposta ainda passa por outro colegiado especial. Caso o texto seja aprovado na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo terá 40 sessões do plenário para debater a proposta. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento.

Câmara já tentou legislar sobre aborto neste ano

Outro projeto de lei equipara aborto ao crime de homicídio. Em junho, os deputados aprovaram a urgência, em uma votação relâmpago, da proposta que torna a punição para a interrupção da gravidez similar à pena de homicídios. A proposta só avançou porque Lira tinha feito um acordo com a bancada evangélica.

Em seguida, texto empacou. Após a repercussão negativa, Lira afirmou que o projeto de lei seria retomado no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa em agosto. Após meses, o colegiado continua sem ter sido criado.