Câmara aprova urgência de projeto que equipara aborto a homicídio
Em uma votação relâmpago, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) a urgência do projeto que torna a punição para algumas situações de aborto similar à pena de homicídios. O projeto ainda não tem data para ser votado no plenário.
O que aconteceu
A urgência foi aprovada de maneira relâmpago e simbólica, sem os votos de cada deputado. Na prática, a aprovação de urgência permite que uma proposta vá direto para votação em plenário sem precisar passar por comissões.
A aprovação, porém, foi confusa e gerou dúvidas se realmente tinha acontecido. Arthur Lira (PP-AL) anunciou somente a votação da urgência do projeto que anula as delações de réus presos. O presidente da Casa chamou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) para usar o tempo de liderança da bancada negra antes de votar o próximo item da pauta, mas não anunciou qual seria — a urgência da proposta que equipara aborto a homicídio.
Após a aprovação, os deputados reclamaram da ação de Lira. "Eu avalio a votação como uma votação irregular, porque o regimento indica que o presidente precisa, no mínimo, informar para o plenário qual o projeto que está sendo votado", apontou a deputada Sâmia Bofim (PSOL-SP). "Esse registro precisa aparecer no painel de votação e nada disso aconteceu."
O projeto é do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é próximo ao pastor Silas Malafaia. A articulação contou com apoio da bancada evangélica.
Se aprovada, a proposta mudará quatro artigos do Código Penal. Atos que hoje não são crime ou que têm pena de até quatro anos passam a receber tratamento de homicídio simples - punição de seis a 20 anos de cadeia.
Até mesmo os médicos poderão ser presos. Hoje, eles são considerados isentos de responder por qualquer tipo de crime. Pela proposta, poderão ser punidos em caso de interromper a gravidez de feto que não seja anencéfalo.
Resposta ao STF
A tramitação do projeto é uma resposta ao STF, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO). Ele reclamou de o ministro Alexandre de Moraes derrubar uma norma do Conselho Federal de Medicina que proíbe um método de interrupção de gravidez. A decisão de Moraes foi específica sobre gestações de mais de 22 semanas derivadas de estupro.
Chamado de assistolia fetal, o método usa medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero. Eli declarou que o método é cruel, não usado nem em animais e não respeita o direito humano do feto. O caso está em discussão no Supremo.
Parlamentares de esquerda, por sua vez, criticam a proposta. Ao UOL, o deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) destacou que todas as mudanças acabam impondo o limite de 22 semanas para interrupção da gravidez, mesmo em casos em que o aborto é permitido por lei.
Situações em que aborto é permitido por lei
- Para salvar a vida da mulher;
- Gestação resultante de estupro;
- Feto anencefálico - defeito na formação do tubo neural que resulta em bebê natimorto ou capaz de sobreviver apenas algumas horas.
Mudanças por artigo
Abaixo, veja como é cada artigo atualmente e como fica se o projeto for aprovado no Congresso:
Artigo 124
Como é hoje: Proíbe a mulher de fazer aborto ou consentir que alguém faça aborto nela, exceto em situações permitidas por lei.
Como ficaria: Quando houver viabilidade do feto em gestações acima de 22 semanas, as penas serão iguais ao crime de homicídio. A pena é cancelada quando as consequências do aborto forem tão graves que a punição torna-se desnecessária.
Artigo 125
Como é: Caracteriza como crime provocar aborto não-legal sem consentimento da gestante. Pena de três a 10 anos.
Como ficaria: Em casos de feto viável, a interrupção da gravidez feita após 22 semanas de gestação será crime com pena igual ao homicídio - seis a 20 anos.
Artigo 126
Como é: Prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem provocar aborto com consentimento da gestante depois de 22 semanas.
Como fica: Estipula punição igual ao crime de homicídio
Artigo 128
Como é: Não pune o médico que interromper uma gravidez consequência de estupro.
Como fica: Se a gravidez resultante de estupro tiver viabilidade e passar das 22 semanas, o médico não estará isento de punição.
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