Marinheiro pode ser expulso pelo 8/1: quando militar pode perder o cargo?

A iminente expulsão do marinheiro Marco Antonio Braga Caldas, condenado por participar dos atos de 8 de janeiro, traz o foco sobre o que pode fazer um militar perder o posto e como a lei trata os benefícios de seus dependentes.

O que aconteceu

O suboficial Marco Antonio Braga Caldas, condenado a 14 anos de prisão por participar da invasão aos prédios dos Três Poderes em Brasília, pode ser o primeiro militar expulso das Forças Armadas em decorrência dos atos de 8 de janeiro. Sua expulsão está prevista no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), que determina a perda do posto e patente de oficiais condenados a penas superiores a dois anos.

A expulsão de militares ocorre, principalmente, em dois casos:

• Condenação criminal: o Artigo 117 do Estatuto dos Militares estabelece que oficiais condenados a mais de dois anos de prisão devem ser submetidos a julgamento para a perda do posto e patente. Crimes como homicídio, tráfico de drogas e estupro de vulnerável são alguns dos motivos que já levaram à expulsão de militares.
• Conduta incompatível: o Artigo 142 prevê a exclusão a bem da disciplina, aplicada a militares cuja conduta é considerada incompatível com o serviço militar ou com o decoro da classe. A participação em atos golpistas, como os de janeiro de 2023, se enquadra nessa situação.

Mesmo após a expulsão, os dependentes de militares não ficam desamparados. A Lei nº 3.765/1960 equipara o militar expulso ao falecido, garantindo pensão vitalícia à família. Essa situação é chamada de "morte ficta" e, na prática, permite que familiares continuem recebendo o benefício, independentemente do crime cometido.

A pensão é paga proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme alteração feita na reforma da Previdência Militar de 2019. As pensões variam entre R$ 1.500 e R$ 33 mil, dependendo do posto ocupado e do tempo de serviço do militar.

Críticas e propostas de mudança

Especialistas criticam a continuidade do pagamento das pensões, argumentando que a medida "premia o crime" e cria uma disparidade em relação ao sistema civil. Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, observa que o modelo desresponsabiliza militares expulsos, garantindo uma pensão vitalícia para suas famílias.

Recentemente, o Ministério da Fazenda propôs a extinção da 'morte ficta', substituindo-a por auxílio-reclusão, modelo aplicado à população em geral. A medida, que ainda depende da aprovação do Congresso, visa economizar R$ 1 bilhão ao ano e alinhar as regras previdenciárias dos militares às demais categorias.

Se aprovada, a proposta do Ministério da Fazenda pode mudar significativamente as regras para os militares expulsos, eliminando a pensão vitalícia e instituindo o auxílio-reclusão, limitado ao tempo da pena. A medida, no entanto, enfrenta resistência no Congresso e entre representantes das Forças Armadas, que alegam que a pensão é sustentada por contribuições compulsórias dos próprios militares.

Além do caso de Marco Antonio Braga Caldas, outros militares expulsos ilustram como a legislação funciona na prática:

• Manoel Silva Rodrigues: segundo-sargento da Aeronáutica, foi expulso após ser preso com 39 kg de cocaína em um avião da comitiva presidencial em 2019. Sua família recebe uma pensão proporcional ao tempo de serviço, no valor de R$ 5.700.
• Alex Felisbino Rosa: subtenente da Marinha, foi condenado por tentativa de estupro de vulnerável e expulso em 2016. Desde então, sua família recebe uma pensão de R$ 12.800, equivalente ao salário integral.
• Jonymar Vasconcelos: ex-terceiro-sargento da Marinha, foi condenado a 18 anos por homicídio. Sua esposa recebe cerca de R$ 6.300 mensais desde sua expulsão.