Governo adia para julho de 2025 fiscalização de CACs pela Polícia Federal
O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União um decreto que prevê o adiamento da fiscalização das licenças para CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) pela Polícia Federal de janeiro para julho de 2025.
O que aconteceu
Acordo foi assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa). A fiscalização por parte da PF começaria a valer em janeiro, conforme previsto em um decreto assinado pelo presidente Lula em julho de 2023.
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Pastas devem apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência em até 60 dias. Segundo o Ministério da Justiça, até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. A pasta informou que outras formações serão realizadas nos próximos meses.
Controle continua com o Exército. Até a transferência da competência para a PF, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs se mantém com o Exército.
Diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues afirmou que foi feito o pedido para que o prazo fosse adiado por mais seis meses. "Já fizemos no ano passado um processo de transição, migração de sistemas que já evoluiu bastante, recebemos parcialmente os recursos agora no final desse ano e isso vai nos permitir nesse período que solicitamos de prorrogação do processo que assumamos na metade de 2025 esse controle", disse ele em entrevista à Globo News na manhã de hoje.
Decreto assinado por Lula em 2023
O documento assinado em julho de 2023 criava mais restrições ao acesso às armas no país. Um dos objetivos era reverter a política de flexibilização observada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mudança era estudada por membros do governo. Isso porque havia o entendimento de que o Exército teria falhado na fiscalização de CACs e de que haveria mais controle com a fiscalização feita pela Polícia Federal.
À época, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que haveria um prazo de 180 dias para migração de competências. Nesse período, ocorreria uma migração de todos os procedimentos referentes a CACs para a Polícia Federal.
Com o decreto, o governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restritos autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas normas publicadas na ocasião, o número de armamentos por pessoa cai de 60 para 16.
PF passaria a fiscalizar e monitorar os registros de armas. Dessa forma, tanto na avaliação de Lula quanto de Dino o governo teria mais controle sobre os registros.
Clubes de tiro também terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas. O horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade não poderá funcionar próximo de escolas.