MP vê fraude em venda de moradia social e vai à Justiça contra gestão Nunes
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O Ministério Público de São Paulo entrou na Justiça para que a Prefeitura de São Paulo seja obrigada a fiscalizar e controlar a venda de apartamentos que deveriam ser destinados à população de baixa renda.
A Ação Civil Pública também pede que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) suspenda novos pedidos de certificado de conclusão de imóveis sob suspeita de fraude. A PGM (Procuradoria Geral do Município) informou, por meio de nota, que a prefeitura ainda não foi notificada.
O que aconteceu
Há suspeita de fraudes nos preços de unidades que deveriam ser populares. A ação quer que a Justiça obrigue a administração pública a instaurar procedimentos administrativos para apurar fraude quando os preços das unidades para venda ou locação forem superiores aos sugeridos por ocasião do pedido de licenciamento.
Ação do MP foi enviada à Justiça após reportagens do UOL sobre imóveis que deveriam ser destinados a famílias de baixa renda. O UOL noticiou a venda pelo setor privado de unidades HIS (Habitação de Interesse Social), construídas com incentivos públicos, pelo valor de R$ 1.487.400,00 no bairro da Vila Olímpia.
MP cobra um controle da gestão Nunes sobre os incentivos públicos às incorporadoras. Promotores pedem que a Justiça obrigue a administração pública a indeferir pedidos de concessão de incentivos públicos às empresas privadas que produzem unidades de HIS e HMP — Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular. O indeferimento deve ocorrer quando os preços sugeridos previamente não se enquadrarem na capacidade financeira do público-alvo da política pública de habitação.
O MP pede que a prefeitura dê transparência e publicidade aos procedimentos administrativos instaurados. A transparência deve ser dada nos casos de apuração de fraudes e violações às normas urbanísticas decorrentes de vendas ou locações de HIS e HMP produzidas com incentivos públicos.
A Ação Civil Pública pede que a Justiça obrigue a prefeitura a divulgar no site lista de imóveis beneficiados. Além disso, o MP cita que deve ser divulgada a relação das famílias inseridas no Cadastro Municipal de Habitação que deveriam ser atendidas com prioridade nesse tipo de empreendimento.
Ação cita trecho de entrevista de Nunes ao UOL e fala em "confessada falta de controle da política pública". "A política é boa. Já concedemos mais de 400 mil licenças para construção de HIS (Habitação de Interesse Social) na cidade. (...) Tudo bem, deixa as empresas lucrarem. A política é importante para incentivar a habitação popular e reduzir o déficit habitacional. Agora, se tem empresas burlando a lei, é o Ministério Público que tem de investigar. A culpa não é da prefeitura."
Em caso de descumprimento da ordem judicial, o MP pede uma multa diária no valor de R$ 10 mil. A Ação Civil Pública foi enviada à Justiça pelos promotores Marcus Vinícius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel e Moacir Tonani Junior.
A confessada falta de controle da política pública está possibilitando, por um lado, que construtoras que descumprem a legislação aplicável enriqueçam ilicitamente e, por outro, que as famílias vulneráveis (público-alvo) sejam preteridas no acesso à moradia.
Ministério Público de São Paulo
O que dizem a prefeitura e Nunes
Nunes disse que prefeitura seguirá multando e cobrando, "nem que seja judicialmente", empresas que desrespeitem as regras. "Estamos falando de um ato criminoso. E dos piores atos criminosos que tem porque você está tirando de pessoas mais humildes", disse o prefeito em evento nesta quarta. "Quando uma construtora deixa de pagar outorga para se beneficiar dos incentivos da prefeitura para construir habitações populares, e ela desvirtua e não vende para quem está dentro dessa faixa de renda, ela está cometendo um crime."
É um ato criminoso que precisa ser apurado. Já fizemos 14 mil notificações de empresas que cometeram esse tipo de ato. A prefeitura vai multar e vai cobrar, nem que seja judicialmente, aquilo que lhe é de direito. Se a empresa vendeu para alguém fora da faixa, ela vai ter que pagar para a prefeitura essa outorga. A Prefeitura vai notificar os casos identificados à Polícia Civil para que as pessoas possam ser responsabilizadas.Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo
A Procuradoria Geral do Município informou por meio de nota que a Prefeitura ainda não foi notificada. O órgão disse ainda que a administração municipal atuará quando for oficialmente informada pelo Poder Judiciário.
Secretaria diz que reforçou regras. "A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) informa que a Revisão Intermediária do Plano Diretor (Lei nº 17.975/2023) reforçou regras para garantir que habitações de interesse social (HIS) sejam destinadas a famílias de baixa renda, exigindo comprovação da faixa de renda e averbação da tipologia do imóvel por 10 anos."
A prefeitura disse ainda que o decreto nº 63.130 de 2024 atribuiu à Secretaria Municipal de Habitação a fiscalização das transações de HIS. "Um Grupo de Trabalho já notificou 14.207 unidades e, após a análise dos relatórios, serão instaurados processos administrativos com possibilidade de multa", informou a administração municipal.
Entenda as suspeitas de irregularidades
Promotoria aponta "aumento exponencial" de produção de unidades de HIS e HMP. Esse aumento, contudo, segundo o MP, "não vem servindo para atender os destinatários da política pública, ou seja, as famílias vulneráveis que se encontram nas faixas de renda mencionadas."
Segundo a lei número 17.975 de 2023, HIS e HMP tem faixas de rendas definidas. A legislação estabelece que HIS 1 corresponde a pessoas que ganham até três salários-mínimos de renda familiar mensal ou até meio salário-mínimo per capita mensal, HIS 2 corresponde à parcela que recebe até seis salários mínimos de renda familiar mensal ou até um salário-mínimo per capita mensal. Já a renda de HMP é de até dez salários-mínimos de renda familiar mensal ou até 1,5 salário-mínimo per capita mensal.
Plano Diretor vigente criou possibilidade de construtoras produzirem unidades de HIS e HMP por atores privados de forma independente. Nesse caso, teria de ocorrer uma adesão ao regime jurídico previsto ou sem qualquer intermediação, convênio ou parceria com o poder público. Contudo, essas modalidades de produção comportam a utilização de benefícios urbanísticos e fiscais, pressupondo o uso de recursos públicos.
Legislação atual retirou exigência de que empresas interessas estivessem conveniadas com o poder público. Segundo o MP, a lei atual "não apenas retirou a exigência, como ampliou os incentivos vinculados à produção de habitação de interesse social com isenções e descontos".
Desenho da política municipal e lógica de incentivos está atraindo interesse do mercado imobiliário, diz MP. "Parte significativa desses imóveis está sendo alienada ou locada a famílias que não se enquadram nas disposições legais", diz a ação.
26 comentários
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Valmir Arantes
Mais uma falcatrua do boçalnarista de plantão.
Elizeu Fabbri de Camargo
Novidade? Só para os mais desinformados.
Carlos Russo Junior
Quem desvia merenda escolar, por que não autorizaria recursos estatais para imóveis para população carente na NA VILA OLIMPIA?